Interdito Proibitório 1001129-78.2018.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1001129-78.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001129-78.2018.8.11.0044.. REU: JACIEL ALVES BUENO, ANTONIO SANTOS NETO, SINVALDO TOMAZ DE AQUINO AUTOR(A): UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela provisória em caráter liminar proposta por Umuarama Participações Ltda, representada pelo sócio-gerente Sr. Carlos Daly Dalcol Trevisan, em desfavor de Jaciel Alves Bueno, Antonio Santos Neto e Sinvaldo Tomaz de Aquino, visando à proteção possessória da Fazenda Umuarama I, com uma extensão de área total de 27.060 hectares, formada por lotes inscritos em diversas matrículas, localizados numa área denominada “Entre Rios”, município de Paranatinga/MT, memorial descritivo id. 17542682 – p. 19 e croqui id. 17542682 - p. 32. A parte autora alegou exercer a posse mansa, pacífica e longeva da área em questão. No entanto, o representante legal da empresa obteve informações de que alguns “grileiros” estariam a promover atos preparatórios para invadir parte da propriedade. Essas pessoas estariam agindo sob a liderança dos requeridos Jaciel e Antônio, que segundo os autores são líderes de uma associação denominada MLRA- Movimento de luta pela reforma agrária. Asseverou a autora, que os pretensos invasores estariam se valendo de um contrato de comodato firmado entre a MLRA e o Sr. Sinvaldo, também réu da presente demanda, que conforme se extrai do contrato, este último teria adquirido o domínio da área pertencente a José Honorato Neto. Todavia, relata a parte autora que tal negócio jurídico inexiste. A inicial foi instruída com vários documentos ao id. 16197091 a 16225674. A ação foi ajuizada na comarcar de Paranatinga, onde está situada a área litigada. Nos ids. 18943420 ao id. 18943430, os réus Jaciel Alves e Sinvaldo Tomaz anexaram instrumento procuratório e pugnaram pela redesignação da audiência de justificação, o que foi deferido (id. 18945996). Sob id. 19735077 a 19746387, o réu Antonio Santos Neto postulou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita e acostou procuração. Audiência de justificação foi realizada conforme id. 19834704- ocasião em que foi concedida a liminar à parte autora, bem como foi declinada competência para esta Vara Especializada, tendo em vista ter sido identificada a ocorrência de conflito coletivo. Os réus contestaram a ação no id. 20342978. Em sede de preliminar requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte autora não possui legitimidade. Também pugnaram pela cassação da liminar e redução da multa fixada. No mérito, sustentaram que a autora não demonstrou que exerce posse sobre a área, requerendo a improcedência da demanda. Decisão de id. 22342531 acolheu a competência declinada, recebeu os autos e convalidou os atos praticados no processo, bem como indeferiu o pedido de cassação da medida liminar concedida e determinou a citação por edital dos réus ausentes e desconhecidos. Impugnação à contestação apresentada no id. 23074559. Edital de citação publicado no id. 47874360, bem como comprovação da ampla divulgação ao conflito realizada sob id. 72432298 a 72432299. Os réus requereram sob id. 72669554 a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não teria juntado aos autos instrumento procuratório atualizado, tendo sido determinado sob id. 74139407 novamente que a parte o apresentasse. Sob id. 75136451, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o réu Sinvaldo Tomaz de Aquino requerido sob id. 78572026 a juntada de novos documentos referentes à titularidade da área, conforme id. 78572029 a 78574063. Sob id. 79021835, os réus Jaciel Alves Bueno, Sinvaldo Tomaz de Aquino e Antonio Santos Neto, requereram a produção de prova testemunhal em audiência de instrução, bem como depoimentos pessoais das partes. A parte autora nada manifestou quanto às provas que pretendia produzir, conforme certidão e id. 80511474. A Defensoria Pública apresentou sob id. 83520278 contestação por negativa geral. Em razão da apresentação de contestação pela Defensoria Pública, as partes foram novamente intimadas a especificarem provas a produzir, conforme id. 87263437, os réus pugnaram pela realização de inspeção judicial e produção de prova testemunhal, conforme id. 88800984, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado sob id. 90532391, e juntou o instrumento atualizado de procuração sob id. 91330769 a 91331548. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Umuarama Participações Ltda, em desfavor de Jaciel Alves Bueno, Antonio Santos Neto e Sinvaldo Tomaz de Aquino, visando à proteção possessória da Fazenda Umuarama I, com uma extensão de área total de 27.060 hectares, município de Paranatinga/MT, memorial descritivo id. 17542682 – p. 19 e croqui id. 17542682 - p. 32. Da Ilegitimidade ativa Os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade ativa, fundamentando que a autora Umuarama Participações e Administração Ltda não é proprietária, possuidora ou detentora a qualquer título da propriedade da matricula 2.090, com área de 2.951ha, bem como afirma que a parte autora não exerce a posse. Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito da demanda, considerando se tratar de ação possessória, razão pela qual deverá ser analisada oportunamente com o mérito, quando ocorrerá a análise definitiva do exercício da posse. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINARES – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – QUESTÃO A SER ANALISADA NA DEMANDA PRÓPRIA AJUIZADA PELO APELANTE PARA ESTE FIM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A eventual falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda não acarreta a inépcia da inicial, consoante o rol taxativo do artigo 330, § 1.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, se não bastasse, o Autor/Apelado juntou os documentos indispensáveis para a propositura da Ação Possessória. Preliminar rejeitada. 2- Ainda que o Banco Recorrido tenha alienado o imóvel, não há falar em ilegitimidade ativa do Apelado, pois “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” (art. 109/CPC). 3- Não há falar em cerceamento de defesa em razão da alegada necessidade da produção de prova pericial, quando juntado o contrato, máxime por se tratar de matéria eminentemente de direito. (TJ-MT 00189707420148110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021). 4- A natureza dúplice da Ação Possessória autoriza o Réu, na Contestação, requerer a proteção possessória, mas não a revisão contratual que, por envolver relação obrigacional, não pode ser discutida em reintegração de posse, mas somente em ação de conhecimento promovida por um dos contratantes em relação ao outro. Na hipótese, o Apelante ajuizou Ação de Revisão contratual que ainda pende de julgamento. (N.U 1000518-49.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022). Desta forma, deixo de apreciar a preliminar, vez que esta será apreciada oportunamente com o mérito. Do julgamento antecipado Ao analisar o feito, verifico que as provas produzidas nos autos até o momento são suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC que assim disciplina: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Comentando o referido dispositivo legal, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves assim ensina: “O art. 355 do CPC prevê duas situações que não se confundem, mas que geram o fenômeno acima descrito, ou seja, a desnecessidade da produção probatória: (a) quando não houver necessidade de produção de outras provas; (b) quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.(...) A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda.”[1] Sobre o julgamento antecipado em ação possessório o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). 6- A retenção por benfeitorias não é cabível na espécie, pois o art. 584 do CPC estabelece que ‘O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada’.” (N.U 1002620-64.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Assim, havendo provas suficientes ao julgamento da lide, não há óbice para a prolação da decisão, nem mesmo ofensa ao contraditório ou à vedação à decisão surpresa, nas palavras da doutrina especializada. Do interdito proibitório Para o julgamento da ação de Interdito Proibitório, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pleito, encontrando-se esse rol disposto perante a intelecção do artigo 567 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Comentando o artigo supra, Nelson Nery Jr, destaca o seu caráter inibitório e os requisitos a serem analisados: “O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”[2] Denota-se de uma lógica razoável que além dos requisitos acima, é sine qua non a demonstração da “posse” do demandante, razão pela qual começamos pela sua análise. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, é esclarecida perante o Código Civil pelo artigo 1.196, assim dispõe: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, a autora demonstrou que a área era toda cercada, com divisão de pastos, currais, pista de pouso, bem como que desenvolvia atividades pecuárias, conforme documentos relativos à Ação de Usucapião nº 170-52.2003.811.0044 (Comarca de Paranatinga/MT). A parte autora, mantinha o exercício contínuo da posse desde o ano de 2005. No ano de 2007, entretanto, José Honoráto Neto distribuiu a ação reivindicatória 2363-98.2007.811.0044, contra o autor. É importante mencionar que esta ação, tem por causa de pedir a posse, razão pela qual a questão do domínio está relegada a segundo plano. A parte autora trouxe aos autos um contrato de comodato firmado pelos réus com Sinvaldo Tomaz de Aquino, que teria adquirido de José Honoráto Neto, que foi réu na ação de usucapião, portanto, o referido contrato, não tem qualquer valor contra a autora. Nesse sentido, verifica-se que o pedido de legitimação de posse de Sinvaldo tem como origem as terras de José Honorato Neto, conforme escritura pública de compra e venda de id. 17542682 p. 5 na mesma localidade denominada Entre Rios – Fazenda Capão Roxo, com 2.951 hectares, objeto da matrícula 2.090 – livro 2-K do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga, conforme Certidão do cartório de Chapada dos Guimarães juntada sob id. 17542682 p. 7 a 10. José Honorato Neto, por sua vez, foi réu na ação de usucapião de 0000170-52.2003.811.0044, em que o representante da parte autora foi autor e sagrou-se vencedor, conforme id. 90532398, justamente pelo longo exercício da posse sobre a área em questão. Assim, a autora já teve a sua posse longeva reconhecida por sentença. Ademais, os contestantes não trouxeram nenhum documento com a contestação de id. 20342978, juntando documentos apenas posteriormente sob id. 78572026, fazendo menção justamente à posse do antigo proprietário José Honorato Neto acima mencionado. Transposto o requisito posse, remetemos sistematicamente e necessariamente para analise do artigo 567 do CPC, no que se refere à existência do “justo receio de ser molestado na posse”. Segundo a doutrina e jurisprudência, é predominante o entendimento de que o interdito proibitório, em favor da proteção preventiva da posse, pressupõe-se que esteja na iminência de ser molestada, porém de uma forma relativa, pois, não somente o simples fato de “medo” de ser molestada posse, mas sim de haver indícios relevantes da possibilidade de sofrer esbulho ou turbação. No presente caso, este requisito resta comprovado pela existência do contrato de comodato entre o MLRA, e o réu Sinvaldo, juntado sob id. 16197095, boletins de ocorrência juntados sob id. 17442146, áudios juntados sob id. 17442177, 17442179, 17442181, “pedido de socorro” protocolado pelos réus ao então secretário Alexandre Bustamante dos Santos, em que informam o desejo de “levar 150 famílias” para a área. Assim sendo e, havendo presente todos os pressupostos para positivação da demanda, não resta outro caminho se não a expedição do mandado proibitório definitivo. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e artigos 562 e 487, I, ambos do CPC, julgo procedente o pedido de interdito proibitório ajuizado por Umuarama Participações Ltda contra Jaciel Alves Bueno, Antonio Santos Neto e Sinvaldo Tomaz de Aquino MLRA- Movimento de Luta pela Reforma Agrária e outros, sobre a Fazenda Umuarama I, com uma extensão de área total de 27.060 hectares, formada por lotes inscritos em diversas matrículas, localizados numa área denominada “Entre Rios”, município de Paranatinga/MT, memorial descritivo id. 17542682 – p. 19 e croqui id. 17542682 - p. 32. Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 84, §2º do CPC atenta à natureza da demanda, tempo de tramitação e atuação do patrono. Indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB, formulado pela parte autora sob id. 90532391, ante não comprovação de excessos pelos réus e advogado. Publico e intimo neste ato, via DJE. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Publica. Preclusa a via recursal e, não havendo requerimento, dê-se baixa nos registro cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 8.ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm.2023 p.694. [2] NERY JÚNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª ed. RT. P.

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873093

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS NETO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873095

Decorrido prazo de SINVALDO TOMAZ DE AQUINO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873096

Decorrido prazo de JACIEL ALVES BUENO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48873094

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(274)

legal

Todos os documentos(32)