Execução de Título Extrajudicial 0014360-64.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014360-64.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0014360-64.2015.8.11.0055 Vistos. Considerando o pedido de Id. 86631595, bem como o lapso temporal desde as últimas pesquisas realizadas (pp. 137/146 do Id. 72016313), nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. Dessa feita, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, foram procedidas pesquisas, como requerido no Id. 86631595, nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, não fora localizado patrimônio na pesquisa Renajud e a pesquisa Infojud restou exitosa apenas para o exercício de 2023. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do resultado obtido, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 28 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(19)