Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001237-60.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001237-60.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001237-60.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ROSIMEIRE XAVIER LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099. DECIDO. A parte autora ROSIMEIRE XAVIER LOPES propôs ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de férias e terço constitucional de 2018 e 2019, devidos em razão de sucessivos contratos de trabalho temporários. Citada, a parte ré não se manifestou. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta nos autos que a parte autora celebrou com o ESTADO DE MATO GROSSO sucessivos contratos temporários, para exercer a função de professora, nos anos de 2016 a 2019. No tocante, percebe-se que, o Estado de Mato Grosso tem, ao longo de muitos anos, promovido a contratação de profissionais para atuarem como Professores através do processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Estadual de Ensino. Acontece, entretanto, que as referidas normas não previram prazo de duração do contrato temporário, tampouco houve previsão de que servidores contratos em processos seletivos anteriores não poderiam ser recontratados através de novos processos seletivos. No caso, em análise, o vínculo da autora teve sucessivas prorrogações revelando assim notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Com efeito, conquanto o art. 37, inciso II, da Constituição Federal preveja expressamente necessidade de prévia aprovação em concurso, para o provimento dos cargos públicos, a parte ré efetuou utilizou-se de contratação temporária para suprir as atividades habituais da Secretaria Estadual de Educação. Vislumbra-se que, além de os contratos celebrados entre as partes não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 8.745/93 (excepcional interesse público), as atividades desempenhadas pela parte autora são de natureza permanente e, de acordo com a regra constitucional, exigem a realização de concurso público. Logo, a celebração dos contratos de forma sucessiva desvirtua a finalidade dos contratos temporários, impondo a nulidade dos referidos contratos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 3. O servidor público estadual contratado temporariamente faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 5. De igual modo, as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que as contratações temporárias irregulares de servidores públicos dão azo ao pagamento de FGTS (AgInt no REsp 1633412/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 6. Do mesmo modo, em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) Uma vez reconhecida a nulidade do contrato nasce a obrigação do ente estadual de efetuar o pagamento de verbas rescisórias, em especial o pagamento de férias e terço de férias não quitadas durante o lapso contratual. O direito à percepção das referidas verbas está assentado nos temas 551 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dizem: Tema 551. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO. Leading Case: RE 1066677) Nesse sentido, uma vez constatada a nulidade do contrato, em razão do desvirtuamento do contrato pela administração pública, é devido o pagamento das férias acrescida do terço constitucional. Portanto, na esteira dos precedentes obrigatórios do e. STF, é devido o pagamento das férias referente aos anos de 2018 e 2019, acrescida do terço constitucional, observando-se a incidência da prescrição quinquenal dos períodos anteriores a 19 de janeiro de 2018. Por fim, é possível constatar que houveram pagamentos a título de férias (id. 107526259, pg. 12), de forma que tais valores devem ser abatidos a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de 2018 e 2019; b) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente às férias acrescido do terço constitucional, abatidos os valores já quitados, referente ao período não atingido pela prescrição, ou seja, período compreendido entre 19/01/2018 a 2019, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 16 de agosto de 2023 Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

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