Cumprimento de sentença 0003994-98.2012.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003994-98.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0003994-98.2012.8.11.0045.. EXEQUENTE: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA EXECUTADO: AIRTON SCAIN Intimação - DECISÃO VISTOS. Inicialmente, retifique-se o polo ativo da presente ação, conforme requerido (Id 80764600). Desde já, defiro a penhora dos direitos e ações do devedor AIRTON SCAIN sobre o veículo alienado fiduciariamente encontrado conforme pesquisa RENAJUD realizada nos autos (Id 77910434). Expeça-se o competente termo de penhora dos direitos e ações que o devedor AIRTON SCAIN detém sobre o respectivo veículo. Após, intime-se o executado da penhora realizada (art. 841, do CPC). Observe a escrivania o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 841, do CPC. Intime-se a exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição financeira – credora fiduciária do referido veículo, vez que tal informação não consta da pesquisa RENAJUD realizada, a fim de que, assim, seja oficiado requisitando a atual situação do financiamento do bem. Com a indicação, oficie-se à instituição financeira competente, informando acerca da penhora dos direitos e ações, bem como requisitando a atual situação do contrato de financiamento, pactuado com AIRTON SCAIN, que tem como garantia o seguinte veículo: GM/S10 EXECUTIVE D 4X4, ano fabricação/ano modelo: 2009/2010, placa: NPK4218. De fato, a existência de alienação fiduciária não impede a restrição de transferência, visando resguardar o direito do credor, em caso de eventual quitação do contrato e baixa da respectiva alienação fiduciária. Dessa forma, procedi nesta data, com a restrição de transferência, através do sistema RENAJUD (em anexo). Saliento que o pedido de restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, somente é cabível quando demonstrada a dificuldade na localização do bem móvel, ou ainda, quando o executado impossibilitar o cumprimento de medida judicial, o que não é o caso dos autos. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AIRTON SCAIN em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AIRTON SCAIN em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de Noeli Ivani Alberti em 03/03/2026 23:59

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