Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009959-58.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009959-58.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Ademais, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares, nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por AMERICO TESTE em desfavor do MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA. A parte autora alega que, em 25/01/2006, adquiriu um terreno urbano, que recebeu todos os documentos da Prefeitura e autorização para construção. Contudo, passados alguns anos da efetivação da compra, o autor foi surpreendido com a informação da Secretaria de Meio Ambiente que o imóvel foi desapropriado, pois encontra-se em área de Preservação Permanente-APP. Aduz que fez vários requerimentos de inexigibilidade de cobranças de IPTU junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, estando sem solução até a presente data. Por tais motivos busca a suspensão da exigibilidade do IPTU, além da condenação na repetição de indébito das verbas tributárias pagas indevidamente, e condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais. O réu apresentou contestação alegou que a desapropriação indireta decorrente de restrições ambientais ao direito de propriedade, se mostra necessária, que o pleito de ressarcimento em dobro dos pagamentos de IPTU é manifestamente indevido, alegou a inexistência de danos morais. É o relato do necessário. Fundamentação PRESCRIÇÃO Sabe-se que, de regra, o direito em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim dispõe: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. Nesse sentido, é o posicionamento uníssono do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. NÃO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. O posicionamento firmado por esta Corte é no sentido de que “O art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou” (REsp n. 534.671/CE).(...). (STJ, REsp 909201/SE, de Rel. Do Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2008). Nesse mesmo entendimento, a jurisprudência de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRA LIDE – DESCABIMENTO – DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 – DANO MORAL – CABIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DO DETRAN DESPROVIDO. I – O fato de o autor já ter promovido ação de perdas e danos em desfavor da pessoa física que realizou a venda do veículo litigioso não obsta o ajuizamento de nova ação indenizatória, agora em decorrência da ausência de baixa do veículo e tributação de IPVA, pois se tratam de demandas distintas e voltadas contra réus diversos. II – Consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. III - Os danos morais devem ser fixados segundo o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as condições econômicas do ofensor, do ofendido e as circunstâncias do caso concreto, bem como o princípio da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a reiteração da prática de condutas ilícitas. (N.U 0000041-47.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 03/02/2020). Assim, não há dúvida de que a todo e qualquer direito suscitado em face da Fazenda Pública, de qualquer natureza, no tocante à prescrição, aplica-se o Decreto nº 20.910/32. Desta forma, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 11/06/2018. Resta incontroversa a cobrança de IPTU após a desapropriação do imóvel. A controvérsia cinge quanto o dever do Município de indenizar o autor por ter cobrado equivocadamente por meio de lançamentos indevidos os IPTUs sobre o imóvel desapropriado. Quando há perda da posse, perde-se, por consequência, os poderes inerentes ao domínio (usar, gozar e dispor). Ou seja, no momento da imissão provisória, há a perda do animus domini pelo expropriado. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: “Mas é de observar-se que desde a imissão provisória na posse o expropriante aufere todas as vantagens do bem e cessa para o expropriado sua fruição, devendo cessar também todos os encargos correspondentes, notadamente os tributos reais.” Ademais disso, o IPTU é imposto de obrigação propter rem, recaindo sobre o imóvel, não sobre a pessoa, o que justifica o afastamento da responsabilidade do expropriado pelo seu pagamento após a perda do seu domínio do bem. Sendo assim, ao exigir o pagamento do IPTU gerado após a data da desapropriação, age ilegalmente o ré, motivo pelo qual a declaração de inexistência da relação jurídica tributária é medida que se impõe. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, já que claramente não poderia ter ocorrido a cobrança. No que se refere a indenização por danos morais, entendo que inexiste, isto porque a mera cobrança de tributos não constitui dano moral. Ademais, não veio aos autos comprovação da ocorrência de inscrição em dívida ativa, o que poderia acarretar abalo moral. Assim, a simples cobrança indevida não é suficiente para causar grande abalo psicológico, dor moral ou afronta à honra ou a dignidade da autora, capaz de embasar uma indenização. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso; RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU– COBRANÇA REALIZADA SOBRE ÁREA DESAPROPRIADA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003750-06.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PACIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: DETERMINAR ré para que exclua todos os lançamentos e cobranças do IPTU referentes ao imóvel em questão desde a desapropriação; CONDENAR a reclamada na restituição, em dobro, dos valores mencionados na inicial, relativos à cobrança de IPTU desde a data da desapropriação e observado o período não prescrito. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada pagamento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. LIVRADA A. GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de AMERICO TESTE em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AMERICO TESTE em 25/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Outros documentos

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