Execução Fiscal 1002672-65.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002672-65.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002672-65.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES JAO LTDA, DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR, RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, JOSE PEREIRA DE SOUSA, DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra TRANSPORTES JAO LTDA e outros (6). Entre um ato e outro, a parte exequente intimada para se manifeste objetivamente se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, manteve-se inerte, assim, configurando uma aceitação tácita quanto a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, e considerando a desistência tácita, como mencionado no relatório, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 27 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES JAO LTDA em 23/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Todas as movimentações(48)