Cumprimento de sentença 1004246-35.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004246-35.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004246-35.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA REQUERIDO: LILKER DIEGO ALVES DE SOUSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamante, aduzindo, em síntese, a existência de omissão e contradição. No caso, a parte embargante sustenta que houve omissão, quando a r. sentença, acerca da procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato da quantia devida que totaliza a importância de R$ 34.314,51 (treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), equivalente ao saldo contratual inadimplido. A procedência do pedido, para o fim de declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado a Autora, e desobrigá-la dos encargos tributários, multas e penalidades, que seja oficiado o DETRAN/MT. Seja o Réu compelido a realizar a devida baixa no veículo, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais; Em análise às circunstâncias, e, elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração do autor encontra guarida em parte. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso, reconheço a omissão apontada pela embargante em parte. Corrijo, pois, a r. sentença, com relação a dívida, equivalente ao saldo contratual inadimplido. No que tange a dívida, ocorre a parte demandada não honrou com o pagamento do valor devido, portanto, resta o saldo a receber atualizado de R$ 34.314,51 (treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos). Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece acolhida. A parte autora acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme contrato de compra e venda devidamente assinado. Ao revés, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento passível de elidir o direito da autora, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, a procedência da pretensão contida na inicial é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, não tendo a parte requerida comprovado a quitação dos valores reivindicados pela parte autora. No Dispositivo leia-se. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para DETERMINAR aos Requeridos a transferência dos impostos, multas e respectivos pontos incidentes a partir de 30 de junho de 2020 sobre o veículo CAMIONETE, GM S10, DLX 2.8 D, ANO 2004 MODELO 2004 (USADO), COR CINZA, PLACA JZT8436, RENAVAN 00830315241, para o nome de LILKER DIEGO ALVES DE SOUSA - CPF: 020.592.853-64., e, ainda CONDENAR a requerida - LILKER DIEGO ALVES DE SOUSA ao pagamento da importância de R$ 34.314,51 (treze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar a partir da citação. No mais, não vislumbro qualquer outra omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório, motivo pelo qual permanece a sentença tal como lançada. Isto posto, CONHEÇO em parte dos presentes Embargos Declaratórios, e, julgo parcialmente procedente, ante a necessária correção da apontada omissão no que tange ao dano moral, nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILKER DIEGO ALVES DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAVACO FORTE SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS LTDA em 21/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)