Execução de Título Extrajudicial 0001431-77.2000.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001431-77.2000.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001431-77.2000.8.11.0005.. EXEQUENTE: SMIT AGRICOLA LTDA - ME EXECUTADO: GERSON ALVES DE BRITO ESPÓLIO: ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO INVENTARIANTE: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO Vistos. Trata-se de ação de execução contra devedor solvente proposta pelo Banco do Brasil S/A, posteriormente substituído por Smit Agrícola Ltda ME, em desfavor dos executados Gerson Alves de Brito e espólio de Anna Aparecida José de Brito. Analisando detidamente os autos, temos que o ESPOLIO DE ANNA APARECIDA JOSÉ DE BRITO opôs Embargos de Declaração face a decisão proferida no id. n. 95616210 (publicada no id. n.95957112), pendente de julgamento. Ademais, resta pendente de análise, a exceção de pré-executividade id. n.82648881, apresentada por SINEVAL ALVES DE BRITO, herdeiro do ESPÓLIO DE TEODOMIRO ALVES DE BRITO. Pendente, ainda, a análise do pedido de tutela de urgência da parte Exequente id. n.113916824. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1- EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. N.96329437 OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE ANNA APARECIDA JOSÉ DE BRITO (INVENTARIANTE DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO). Contrarrazões apresentada pela Embargada/Exequente no id. n.100237107. Em que pese tempestivos (id. n.96347723), são descabidos os embargos de declaração id. n.96329437. Sem delongas, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada id. n.95616210 foi clara, precisa e não apresenta qualquer defeito a ser reparado, isso porque sua própria fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. A propósito são os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Portanto, diversamente do que sustenta a embargante/executada ESPÓLIO DE ANNA APARECIDA JOSÉ DE BRITO a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os referidos Embargos de Declaração (id. n.96329437), mantendo incólume a decisão judicial questionada. 2- EM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ID. 82648881, APRESENTADA POR SINEVAL ALVES DE BRITO, HERDEIRO DO ESPÓLIO DE TEODOMIRO ALVES DE BRITO, REPRESENTADO POR SEU CURADOR DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO. Apresentada exceção de pré-executividade id. n.82648881 por SINEVAL ALVES DE BRITO, herdeiro do ESPÓLIO DE TEODOMIRO ALVES DE BRITO, representado por seu curador DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO. Intimada a parte adversa/exequente para manifestar a respeito da referida exceção, manifestou no id. n.91857946, em suma, pelo não cabimento da exceção, ilegitimidade e esvaziamento do objeto do pedido de nulidade, vez que a adjudicação já foi finalizada, que sejam integralmente rejeitados os pedidos formulados no id. n. 82648881. O Ministério Público aprestou manifestação no id. n.102478476. Com efeito, é pacífico na doutrina e nos tribunais que a exceção de pré-executividade não é cabível para discussão de matérias que necessitam de dilação probatória, devendo, pois, serem apresentadas provas pré-constituídas para alicerçar os argumentos expostos pelo excipiente. Na hipótese dos autos, verifica-se que as matérias trazidas pelo excipiente para discussão em sede da presente exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, portanto, não podem ser apreciadas. Como se nota, a exceção de pré-executividade apresentada tenta rediscutir ato jurídico já finalizado, uma vez que a adjudicação foi concluída no dia 02/05/2022, com a transferência da propriedade do imóvel registrado na matrícula n. 1335 para a exequente - Smit Agrícola LTDA – ME, logo, impossível a discussão sobre eventual nulidade do ato. Além do já exposto, salta à vista a inadequação da via eleita pelo excipiente Sineval Alves de Brito, representado por seu curador Derneval Pingo Alves de Brito, para promover sua defesa, uma vez que não cabe oferecer resistência ao processo de execução por exceção de pré-executividade quando não se faz parte do polo passivo da demanda, sendo o remédio processual adequado os Embargos de Terceiros, nos moldes do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Pelas razões e fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro interessado Sineval Alves de Brito no id. n.82648881. 3- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE ID. N.113916824. Aduz a Exequente, que após a adjudicação do imóvel ainda existe um saldo devedor perseguido nestes autos de execução, no montante de R$ 350.745.715,58 (conforme planilha de cálculo id. n.96285531), requerendo que seja deferido a extensão da decisão id. n.81227205, para que a penhora dos créditos decorrentes do contrato de arrendamento recaia sobre a integralidade do contrato, uma vez que os contratos de arrendamentos foram firmados até o ano de 2026, com pagamento anual em março e junho de cada ano. Alega a parte Autora que a urgência da medida decorre do fato de que o contrato se encontra na iminência de serem pagos aos executados, o que evidencia a urgência da medida ora pleiteada. Manifestação da parte Executada GERSON ALVES DE BRITO apresentada no id. n.113981250. Pois bem. No que tange ao pedido de tutela de urgência, são necessários para sua concessão, conforme art. 300 do CPC/2015, os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, ao analisar o pedido da parte Exequente apura-se a existência de apenas um dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, qual seja, a probabilidade do direito, não sendo evidenciado o segundo elemento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste contexto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO a tutela de urgência id. n. 113916824. Quanto ao prosseguimento do feito: Defiro o pleito contido no id. n.117051868, exclua-se as petições id. n.116976935 e id. n.116974190. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GERSON ALVES DE BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TEODOMIRO ALVES DE BRITO FILHO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SINEVAL ALVES DE BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RODRIGUES BRITO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEVERSON FABRO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TONIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARGEMIRO PEREIRA FRANCA em 11/03/2026 23:59

Todas as movimentações(1308)

Todos os documentos(49)