Execução Fiscal 0000279-77.2013.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0000279-77.2013.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2024, 17:58

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:58

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 22/09/2023

13/05/2024, 17:56

Juntada de Alvará

27/11/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:40

Publicado Vista à PGE em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000279-77.2013.8.11.0024.. Vista à PGE - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:52

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 19:32

Decisão

•27/03/2023, 18:09

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Vista à PGE em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(119)