Execução Fiscal 0000214-44.2012.8.11.0048 - TJMT

Execução Fiscal 0000214-44.2012.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000214-44.2012.8.11.0048.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face da sentença proferida no Id. 103539710, aduzindo, em síntese, que a referida sentença foi omissa, vez que pende de providência em relação ao Banco Bradesco – agência Jaciara/MT. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que merecem acolhimento. Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. No caso, bem se nota que na sentença embargada houve a omissão alegado, uma vez que, de fato, ainda pende de providência, havendo omissão na inserção de tal contexto. Assim sendo, mister se faz reconhecer e suprir a falta dessa decisão, neste aspecto. Destarte, os embargos de declaração devem ser providos, no que concerne a omissão. Por outro lado, os demais termos da sentença deve permanecer inalterada. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para acrescentar a sentença de Id. 103539710. Passando a ter o seguinte contexto: Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal, com as partes já qualificadas. A parte exequente requereu o arquivamento do feito, no termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que satisfeita a dívida pela parte devedora, tornando sem efeito, por corolário, eventuais penhoras realizados nos autos. 4. Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios. 5. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se as anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se os autos. 6. Tendo em vista as pendências quanto ao valor não repassado. Assim, Oficie-se ao BANCO BRADESCO para que deposite na conta única judicial a diferença do valor bloqueado não repassado (R$3.236,98), nos termos da r. decisão proferida em 06/03/2020, sob pena de bloqueio/e MULTA DIÁRIA de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Prazo: 5 (cinco) dias 7. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIEL LUIS PADILHA E SILVA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA RAFAELLY ASSUNCAO E SILVA em 18/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(416)