Execução Fiscal 0000923-33.2006.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 89.511,38

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LOJAS QUEIROZ LTDA

CNPJ

Reu

EDINEIA QUEIROZ DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/03/2026

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de LOJAS QUEIROZ LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de EDINEIA QUEIROZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

18/01/2026, 14:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2026, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos

18/01/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2026, 14:14

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:38

Todas as movimentações(211)

Transitado em Julgado em 09/03/2026

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de LOJAS QUEIROZ LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de EDINEIA QUEIROZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•18/01/2026, 14:14

Sentença

•18/01/2026, 14:14

12/02/2026, 03:48

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

18/01/2026, 14:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/01/2026, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos

18/01/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2026, 14:14

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:58

Conclusos para decisão

27/06/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:46

Juntada de decisão

30/08/2023, 12:56

Juntada de intimação

30/08/2023, 12:56

Juntada de intimação

30/08/2023, 12:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2023, 12:56

Devolvidos os autos

30/08/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para reformar a sentença objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 16:52

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/08/2022, 17:52

Juntada de despacho

02/08/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/04/2022, 14:43

Juntada de Ofício

27/09/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:34

Decorrido prazo de EDINEIA QUEIROZ DA SILVA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:27

Decorrido prazo de LOJAS QUEIROZ LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 12:51

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2021, 22:04

Juntada de Petição de diligência

03/07/2021, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:29

Publicado Despacho em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:28

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 15:11

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 12:08

Recebidos os autos

19/04/2021, 23:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 22:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/10/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/10/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:18

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

07/02/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 02:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/02/2017, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/02/2017, 01:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/08/2016, 02:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/04/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2014, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/06/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:49

Despacho (Despacho)

29/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:48

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/09/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:42

Despacho (Despacho)

30/06/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2010, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:26

Despacho (Despacho)

13/08/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2007, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 01:21

Despacho (Despacho)

17/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2007, 02:21

Despacho (Despacho)

18/07/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/07/2007, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/01/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2007, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2007, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2007, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/12/2006, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 02:16

Despacho (Despacho)

28/09/2006, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2006, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/09/2006, 01:44

Decisão

•17/06/2025, 15:58

Decisão

•17/06/2025, 15:58

Decisão

•28/07/2023, 13:51

Despacho

•02/08/2022, 17:41

Despacho

•25/06/2021, 15:11