Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001240-15.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001240-15.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001240-15.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: CLOTILDES DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A parte autora CLOTILDES DE SOUZA FARIAS propôs ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do depósito de FGTS, devidos em razão de sucessivos contratos de trabalho temporários. Citada, a parte ré não se manifestou. Nesse contexto, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consta nos autos que a parte autora celebrou com o ESTADO DE MATO GROSSO sucessivos contratos temporários, para exercer a função de professora, nos anos de 2020 a 2022. No tocante, percebe-se que, o Estado de Mato Grosso tem, ao longo de muitos anos, promovido a contratação de profissionais para atuarem como Professores através do processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Estadual de Ensino. Acontece, entretanto, que as referidas normas não previram prazo de duração do contrato temporário, tampouco houve previsão de que servidores contratos em processos seletivos anteriores não poderiam ser recontratados através de novos processos seletivos. No caso, em análise, o vínculo da autora teve sucessivas prorrogações revelando, assim, notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. Com efeito, conquanto o art. 37, inciso II, da Constituição Federal preveja expressamente necessidade de prévia aprovação em concurso, para o provimento dos cargos públicos, a parte ré efetuou utilizou-se de contratação temporária para suprir as atividades habituais da Secretaria Estadual de Educação. Vislumbra-se que, além de os contratos celebrados entre as partes não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 8.745/93 (excepcional interesse público), as atividades desempenhadas pela parte autora são de natureza permanente e, de acordo com a regra constitucional, exigem a realização de concurso público. Logo, a celebração dos contratos de forma sucessiva desvirtua a finalidade dos contratos temporários, impondo a nulidade dos referidos contratos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 3. O servidor público estadual contratado temporariamente faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 5. De igual modo, as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que as contratações temporárias irregulares de servidores públicos dão azo ao pagamento de FGTS (AgInt no REsp 1633412/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 6. Do mesmo modo, em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) Uma vez reconhecida a nulidade do contrato nasce a obrigação do ente estadual de efetuar o pagamento de verbas rescisórias, em especial o depósito do FGTS não quitado durante o lapso contratual. O direito à percepção do depósito do FGTS está assentado nos temas 191 e 308 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dizem: Tema 191. Tese: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. (Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE. Leading Case: RE 596478) Tema 308. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI. Leading Case: RE 705140) Nesse sentido, uma vez constatada a nulidade do contrato, em razão do desvirtuamento do contrato pela administração pública, é devido o depósito do FGTS. Portanto, na esteira dos precedentes obrigatórios do e. STF, é devido o depósito do FGTS referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referentes ao período de 2020 a 2022; b) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MATO GROSSO a depositar o FGTS do período de 2020 a 2022, abatidos os valores eventualmente quitados, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997; Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 18 de abril de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ARETHA CHAIA JACOB DAVANCO em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Alvará em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(104)