Reintegração / Manutenção de Posse 0019805-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0019805-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019805-71.2016.8.11.0041.. RECONVINTE: ROSAMARIA GIANINI ZANETI, LUIZ ANTONIO ZANETI RECONVINDO: ANTONIO TAVARES DE LIMA, MAURICIO MANOEL DOS SANTOS, ROGERIO VIANA RAMOS Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Rosamaria Gianini Zaneti E Luiz Antônio Zaneti, em desfavor de Antônio Cabeludo, que posteriormente descobriu se chamar Antônio Tavares de Lima, Maurício Manoel dos Santos e Rogério Viana Ramos, requerendo proteção possessória de 13 lotes rurais (21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 79 e 8) e uma área de 15 ha, denominada Santa Amália, nesta Capital-MT. Sustentam que são possuidores e proprietários dos imóveis desde o ano de 2009, alegam que mesmo sendo dividida a área em lotes, não possuem cercas no seu interior e que mantém a posse mantendo as divisas aviventadas, roçando o mato e exercendo a vigilância. Aduzem que o exercício da posse sempre foi manso e pacífico, contudo, no dia 29/04/2016 um grupo de pessoas, precisamente os réus Maurício e Rogério adentraram na área derrubando as cercas e a vegetação nativa, tendo se esvaído da área após o acionamento das autoridades policiais. Informam, ainda, que no dia 22.05.2016, o réu, Sr. Antonio, invadiu a área e passou a demarcar em pequenos lotes. Com a inicial vieram os documentos de id. 57402872 a id. 57402878 - p. 11. Ao id. 57402878 - p. 17 (fls. 159), os autores emendaram a inicial juntando os documentos de id. 57402878 – 19 e id. 57402879 - p. 13 (fls.160/175) e requereram o deferimento da liminar. Ao id. 57402879 - p. 15 (fls. 176/176v), o representante do Ministério Público opinou pela realização da audiência de justificação, o que foi acolhido por este juízo – id. 57402879 - p. 17 (fls. 177). Ao id. 57402880 - p. 11 foi realizada a audiência de justificação, sendo ouvidas três testemunhas da parte autora. Id. 57402880 - p. 29 (fls. 200), o representante do Ministério Público se manifestou pelo desinteresse do parquet nos autos diante da constatação da ausência de conflito coletivo, mas de disputa de terra entre particulares. A liminar fora deferida ao id. 57402881 - p. 15, sendo homologada também a desistência quanto aos réus, Maurício Manoel dos Santos e Rogério Viana Ramos. Id. 57402882 - p. 7 (fls. 216/222), os autores juntaram aos autos documentos comprovando a ampla divulgação da decisão liminar proferida. A reintegração de posse foi realizada, conforme certidão de ao id. 57402882 - p. 25. (fls. 224); auto de reintegração de posse de - 57402882 - p. 25 (fl. 225); auto de constatação de id. 57402882 - p. 27 (fls. 226) e imagens de id. 57402882 - p. 29 (fls. 227 a 231). O réu Antonio Tavares de Lima apresentou contestação ao id. 57402883 - p. 3. Em preliminar, arguiu a falta de interesse processual aduzindo que a parte autora não especificou em sua inicial se a posse seria sobre toda a área ou apenas parte dela. No mérito, aduziu que não invadiu a área, uma vez que reside na localidade há mais de 10 (dez) anos, tendo adquirido o imóvel em 1996, por residir aproximadamente a 100m. Relatou que adquiriu a área, vez que já existia uma casa parcialmente construída no local, terminando de edificá-la, ali residindo com sua família. Afirmou, ainda, que não possui toda a área supostamente adquirida pelos autores, considerando que sua posse é somente sobre área de 15 hectares, não tendo os autores demonstrados como exercem a posse desde 2009. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Com a contestação vieram os documentos de id. 57402883 - p. 16 a id. 57402885. Ao id. 57402885 - p. 3, o réu Antonio Tavares de Lima informou a interposição de recurso de agravo de instrumento da decisão que deferiu a medida liminar. Ao id. 57402885 - p. 33, a parte autora informou que apesar de reintegrada, está sofrendo ameaça de sua posse, pugnando pela expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a ameaça. Decisão de id. 57402886 – p. 13 determinou a colheita de parecer do Ministério Público, bem como a certificação de que os réus foram citados. Impugnação à contestação do réu Antonio Tavares de Lima foi apresentada ao id. 57402886 - p. 15. Instado, o Ministério Público ao id. 57402886- p. 27 ofertou parecer aduzindo que não tem interesse em intervir no feito. Após, ao id. 57402886 - p. 31 a parte autora informou que o réu não estaria cumprindo à determinação judicial, vez que estava proferindo ameaças de invasão, bem como teria arrancado a placa afixada para dar conhecimento da demanda. Decisão de id. 57402887 - p. 13 determinou a expedição de mandado de manutenção, bem como consignou a possibilidade de reforço policial e prisão em flagrante de quem fosse encontrado na área. Id. 57402887 - p. 16 trouxe informação que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu Antonio Tavares de Lima, não foi conhecido. Decisão de id. Num. 57402887 - Pág. 23, informou a propositura de embargos de terceiros pelo parte Guedeus Araújo em desfavor dos autores, pleiteando proteção possessória de uma de 04 hectares. Ao id. 57402889 - p. 13, a parte autora peticionou informando que obteve notícias de que o réu se encontrava recluso, de modo que requereu a expedição de ofício à Polícia Judiciária Civil para saber se o réu tinha mandado de prisão em aberto ou se encontrava preso. Decisão de id. 57402889 - p. 18 acolheu o pedido e determinou expedição de ofício à polícia. Em resposta do ofício, fora informando que o réu não se encontrava preso. Id. 57402889 - p. 35, a parte autora requereu a intimação do réu por edital, considerando que este se encontrava em local incerto e não sabido. Ao id. 57402890 - p. 5 sobreveio sentença de embargos de terceiros reconhecendo a posse do embargante Guedey Araújo em face dos autores, pela área Chácara Esperança, com área de 04 hectares, localizada em Cuiabá/MT. Decisão de id. 57402890 - p. 11 determinou que a parte autora promovesse os meios adequados para cumprimento dos mandados de manutenção de posse, bem como deferiu o pedido de intimação editalícia do réu Antonio Tavares da Silva, determinando a expedição de citação. Ao id. 57402891 - p. 21, a parte autora comprovou a publicação do edital em jornal de circulação. Em cumprimento ao mandado, o oficial de justiça certificou ao id. 57402891 - p. 28, que não deu cumprimento à ordem, posto que não conseguiu acesso à Chácara Santa Amélia. Ato contínuo, após a digitalização dos autos, os autores requereram ao id. 57987664 –p. 1, a organização do processo, vez que havia páginas invertidas. No entanto, certidão de id. 65468887 - p. 1 atestou a conformidade das folhas questionadas pelos autores. Contestação por negativa geral apresentada ao id. 71280914. Impugnação à contestação por negativa geral apresentada ao id. 100299038. Intimadas às partes, para especificarem as provas que pretendiam produzir - id. 100342761, as partes autora e ré mantiveram-se inertes. Instado, o Ministério Publico requereu ao id. 111132853 a sua descadastramento do feito, vez que não tem interesse na demanda, por não se tratar de demanda coletiva. Decido. Havendo questões preliminares, passo a sua análise, nos termos do artigo 357, I do CPC. Da falta de interesse processual O réu alegou que o autor não tem interesse processual, fundamentando, não está na posse do imóvel. Ocorre que, tal arguição se confunde com o mérito e, portanto deverá será analisado oportunamente na sentença. Acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Do saneamento 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e do réu sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; c) quando e de que forma se deu a suposta turbação alegado; d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 25/09/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 5. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. INTIME-SE, pessoalmente a autora e réu para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 392, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 9. Determino o descadastramento do Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE LIMA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSAMARIA GIANINI ZANETI em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ZANETI em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(314)