Petição Cível 1002300-65.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO LIPARIZI

CPF

Autor

MARGARETH LIPARIZI LOUZADA LIPARIZI

CPF

Autor

RONALDO LIPARIZI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIMAR LOULA FILHO

OAB/MT 14290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CARLOS ROBERTO LIPARIZI

CPF

Autor

MARGARETH LIPARIZI LOUZADA LIPARIZI

CPF

Autor

RONALDO LIPARIZI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2025, 17:00

Juntada de Certidão

22/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 18:32

Decorrido prazo de JOSIMAR LOULA FILHO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 01:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2025, 18:00

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2025, 17:00

Juntada de Certidão

22/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2025, 18:32

Decorrido prazo de JOSIMAR LOULA FILHO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Documentos

Recurso de sentença

•26/02/2025, 18:00

Sentença

•12/12/2024, 15:24

25/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/04/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 01:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 09:58

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:24

Julgado procedente em parte do pedido

12/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão

23/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIPARIZI em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:33

Processo Desarquivado

18/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 08:49

Arquivado Provisoriamente

28/02/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 19:50

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:49

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta Comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca laudo pericial retro acostado nos autos.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de laudo pericial

31/07/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, impulsiono o presente feito às partes para CIENTIFICÁ-LAS acerca do pedido do perito, no ID. 124640743 e querendo apresentar manifestação, no prazo legal.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:53

Juntada de Ofício

24/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de outros documentos

01/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:17

Decorrido prazo de RONALDO LIPARIZI em 01/11/2022 23:59.

05/11/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:47

Juntada de Ofício

13/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2022, 16:48

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 16:45

Conclusos para decisão

01/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:46

Juntada de Ofício

19/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 08:21

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:36

Decorrido prazo de JOSIMAR LOULA FILHO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.

14/12/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 04:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/12/2021, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 09:16

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:21

Decorrido prazo de RONALDO LIPARIZI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 06:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO LIPARIZI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de contestação

10/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 08:08

Conclusos para decisão

22/10/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2021, 14:42

Conclusos para decisão

03/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:55

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 08:38

Conclusos para decisão

11/08/2021, 15:09

Juntada de Certidão

11/08/2021, 15:08

Juntada de Certidão

11/08/2021, 15:08

Juntada de Certidão

11/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2021, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/08/2021, 20:04

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 20:04

Sentença

•12/12/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:18

Despacho

•26/02/2024, 17:16

Decisão

•27/09/2022, 11:31

Decisão

•17/05/2022, 08:21

Despacho

•04/11/2021, 08:08

Decisão

•08/10/2021, 14:42

Despacho

•13/08/2021, 08:38

Documento de comprovação

•10/08/2021, 20:04

Outros documentos

•10/08/2021, 20:04