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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JEFFERSON ANTONIO SIGARINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de JEFFERSON ANTONIO SIGARINI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ANTONIO SIGARINI em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAUROZAN CARDOSO SILVA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO RONDON FILHO em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(32)