Execução Fiscal 1002289-75.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1002289-75.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 1002289-75.2019.8.11.0086 Valor da causa: R$ 657.685,66 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: CONTINENTAL AGRO GRAOS E FERTILIZANTES LTDA - EPP Endereço: Local incerto e não sabido Nome: IDELFONSO CORREA ASSIS JUNIOR Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05(cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO em face CONTINENTAL AGRO GRAOS E FERTILIZANTES LTDA - EPP e outros (2), na quantia abaixo especificada, referente ao débito fiscal, inscrito(s) na(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. VALOR DO DÉBITO: R$ 657.685,66 DECISÃO: " Vistos. No mais, considerando que os executados CONTINENTAL AGRO GRÃOS E FERTILIZANTES LTDA e IDELFONSO CORREA ASSIS JUNIOR estão em local incerto e não sabido, bem como a parte exequente não logrou êxito em localizar a parte executada, DETERMINO que seja a mesma citada por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo 20 (vinte) dias. Em caso de inércia dos executados no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Oportuno consignar que a efetivação da citação por edital determinada nesta decisão, configurará causa de interrupção do curso prazo do procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, cujo prazo deve retroagir à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, em atenção à tese fixada no item 4.3, do REsp 1.340.553/RS, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o qual foi julgado sob a temática dos recursos repetitivos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(ão) o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) embargos. NOVA MUTUM, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de IDELFONSO CORREA ASSIS JUNIOR em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CONTINENTAL AGRO GRAOS E FERTILIZANTES LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de IDELFONSO CORREA ASSIS JUNIOR em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CONTINENTAL AGRO GRAOS E FERTILIZANTES LTDA - EPP em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de TALLES XAVIER DE BASTOS em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONTINENTAL AGRO GRAOS E FERTILIZANTES LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de IDELFONSO CORREA ASSIS JUNIOR em 05/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)