Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1013999-25.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1013999-25.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1013999-25.2022.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JANAINA MARIA SANTOS CICERO DE SA Vistos. Cuida-se de promoção de arquivamento pleiteada pelo Ministério Público, que fundamenta in litteris (ID 105034847): “[...] Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o intuito de apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal c/c art. 306 e 311 da Lei nº 9.503/97, ocorrido no dia 01.07.2022, na Avenida Presente Arthur Bernardes, Número 122, Bairro Duque de Caixas, Conveniência Copacabana, nesta Capital, praticado, em tese, pelo indiciado JANAINA MARIA SANTOS CICERO DE SÁ. Ressai dos autos que, na data dos fatos, a indiciada conduziu o veículo automotor, marca Nissan, modelo KICKS, de cor BRANCA, de placa OAW8I56, com a capacidade psicomotora alterada. Segundo consta, no cruzamento com a Avenida Senador Filinto Muller, a indiciada desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente no local, efetuando o cruzamento da citada Avenida em alta velocidade e ignorando a preferência de passagem dos veículos que trafegavam pela mesma, dando causa a colisão contra o veículo automotor, tipo automóvel, marca Honda, modelo City, de cor PRATA, de placa QCR0067, que estaria sendo conduzido pela nacional ELYSSA DE CARVALHO ARANTES. Diante da colisão, o veículo automotor conduzido por Elyssa de Carvalho Arantes, sofreu diversas avarias. Não bastasse, a indiciada prosseguiu conduzindo o veículo sem a devida prudência, colocando em risco diversas pessoas, vez que conduziu na contramão de uma via com movimentação intensa de pedestres e veículos automotores. É a síntese do necessário. Pois bem. EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, constata-se que devido as circunstâncias do fato, em razão da colisão ter ocorrido no trânsito, não há como comprovar o “dolo” da indiciada, tornando o fato atípico, não existindo crime, eis que não há a modalidade culposa no crime de dano. Importa salientar, que a indiciada alegou ter reparado os danos causados no veículo automotor da ofendida Elyssa de Carvalho Arantes. Entrementes, o crime de dano tem como elemento subjetivo do tipo o “dolo”, ou seja, o agente tem a intenção de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. [...] Diante disso, verifica-se que não há falar na prática do crime de dano pela indiciada, mas tão somente um ilícito civil. [...] Deste modo, o fato é atípico, tendo em vista que o crime de Dano no nosso Código Penal somente está previsto na forma dolosa. Posto assim, o Ministério Público promove o arquivamento do feito em tal aspecto. EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97: Em detida análise aos autos, esta Promotoria verificou que não há indícios de materialidade para o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois não há nos autos prova material comprovando que a indiciada se encontrava com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Dessa forma, se verifica que não há elementos que indiquem que a indiciada estava com a capacidade psicomotora alterada para configurar o crime, conforme dispõe no art. 306 da Lei 9.503/97: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Ante a ausência de materialidade, o exercício do ius puniendi se encontra prejudicado, porquanto não há suporte probatório mínimo que possa, com êxito, lastrear uma imputação do crime ao indiciado, faltando justa causa para a propositura da ação penal pela prática da embriaguez. Por todo o exposto, o Ministério Público promove o arquivamento do presente inquérito policial, no que tange aos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal c/c art. 306 do CTB, com as ressalvas do artigo 18 do CPP. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB: Sem adentrar no mérito do que ocorreu, nota-se que o crime previsto no artigo 311 da Lei nº 9.503/97, possui pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (ano), verifica-se que o Juízo Competente para a prestação da tutela jurisdicional é o do Juizado Especial Criminal, já que se trata de infração de menor potencial ofensivo, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº. 9.099/95. Prelecionam os Arts. 2º, §1º e Art. 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, que dispôs sobre a instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO: Art. 2º Competirá aos magistrados integrantes do NIPO: § 1ºExclui-se da competência do NIPO os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais. Art. 4º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qual[1]quer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá, serão redistribuídos para o NIPO. 2º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza e seus incidentes, habeas corpus, mandados de segurança, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e aqueles de competência da Justiça Militar e dos juizados especiais criminais, continuarão tramitando nos juízos criminais competentes da Comarca de Cuiabá, e não serão redistribuídos. Destaquei. Portanto, considerando o Provimento TJMT/CM nº 38/2021, 2º, §1º, este Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO não possui competência para processar o presente fato. Diante do exposto, considerando que a conduta delitiva prevista no artigo 311 da Lei nº 9.503/97 é considerada infração de menor potencial ofensivo, portanto, não integra o rol de práticas delitivas de atribuição desta Promotoria e de competência deste Núcleo de Inquéritos Policiais, declino da atribuição para atuar no presente feito e requeiro a imediata redistribuição e remessa deste inquérito policial ao Juizado Especial Criminal da Capital, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis [...]”. Assim, coadunando com a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito em relação aos delitos de dano qualificado e embriaguez ao volante, com as cautelas legais e com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, no que atine ao delito tipificado no art. 311 do CTB, considerado crime de menor potencial ofensivo, com incidência da Lei nº 9.099/95, forte no artigo 2º, §1º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, acolho o parecer ministerial de declino de atribuição daquela Promotoria para atuar no presente feito e determino a redistribuição e remessa do incluso caderno investigativo ao Juizado Especial Criminal desta Capital, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Procedam-se as anotações e comunicações constantes na CNGC. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. João Francisco Campos de Almeida Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JANAINA MARIA SANTOS CICERO DE SA em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de VLADIMIR MARCIO YULE TORRES em 13/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JANAINA MARIA SANTOS CICERO DE SA - CPF: 010.476.461-96 (REPRESENTANTE)

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(101)