Procedimento Comum Cível 1006729-30.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006729-30.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006729-30.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: M.J.A DA SILVA COMERCIO - ME REPRESENTANTE: MARIA JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. 1. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por M. J. A. DA SILVA COMÉRCIO ME em face de KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS. A autora narra ter celebrado com o BANCO BRADESCO um contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo FIAT/STRADA FIREFLEX, Tipo 23- CAMINHONETE, Fabricação/Modelo 2011/2012, Placa OAR5996, RENAVAM 00378937839, de cor Branca, referente à cota 8133/217. Relata que se tornou inadimplente em 10/10/2014, o que motivou o ajuizamento da ação de busca e apreensão nº 0005649- 29.2015.8.11.0004. Diz ter procurado a ré em 12/08/2016, que era responsável pela cobrança, oportunidade na qual negociou a quitação do contrato, conforme comprovante de pagamento. Contudo, a ação judicial não foi extinta e hoje a autora sofre os efeitos de uma ação de execução. 2. Por tais razões, requer seja determinado à ré que “junte aos autos contrato de alienação que deu origem a cobrança, bem como comprovação da relação contratual entre as partes, sendo necessário a juntada pela empresa hora ré, a origem da cobrança do boleto enviado a autora, bem como qual seria o contrato de financiamento que gerou a cobrança.” Requer a concessão da liminar para que os documentos sejam exibidos em 05 dias. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. No caso dos autos, a autora pretende que KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS exiba cópia do contrato de financiamento celebrado com BANCO BRADESCO. Por certo, a sociedade advocatícia não participou da relação jurídica entre as partes, razão pela qual não há legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, toda a fundamentação jurídica da petição inicial ajuizada pela parte autora dispõe sobre a exibição de documentos por parte da instituição bancária, ou seja, nota-se a incongruência da peça inicial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 5. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 6. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 7. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma. 8. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. Além disso, embora possível o ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário, necessário o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, São eles: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ou seja, a demonstração de relação jurídica entre as parcelas e a comprovação de prévio pedido na via administrativa são requisitos que devem ser preenchidos pela autora. 9. No caso dos autos, a demandante deixou de comprovar a realização de qualquer diligência seja para KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ou para o BANCO BRADESCO. 10. Por fim, observa-se que o demandante alega insuficiência financeira para recolher as custas e despesas processuais, no entanto, não colaciona ao feito qualquer documento hábil e útil a comprovar a necessidade do benefício. DISPOSITIVO: 11. INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL a fim de sanar as inconsistências referentes a (i) ilegitimidade de KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS referente à pretensão de exibição de cópia do contrato celebrado com BANCO BRADESCO; e (ii) falta de interesse de agir consistente na ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de financiamento, bem como na inexistência de comprovação de prévio pedido na via administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. 12. NO MESMO PRAZO, deverá aportar ao feito cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015 13. APENSEM-SE aos autos nº 0005649-29.2015.8.11.0004 e 1006178-50.2023.8.11.0004. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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