Execução de Título Extrajudicial 1007402-63.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007402-63.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1016976-37.2023.811.0015 Vistos etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso move em face de Indústria e Comércio de Madeiras Crissiumal Ltda, Pedro Alexandre Neto e André Cezar Alexandre, alegando que firmou um termo de ajustamento de conduta com a primeira requerida, contudo, o acordo não foi cumprido, ensejando a execução da avença. Afirma que a primeira requerida foi citada e não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, tendo encerrado as suas atividades empresariais. Salienta que a primeira requerida não possui patrimônio para solver suas dívidas, conforme buscas realizadas pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Pondera que os sócios podem desviar valores e bens após a citação, razão pela qual postula o bloqueio de valores e bens móveis inaudita altera pars. DECIDO. 1. Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Destarte, o art. 301 do mesmo diploma dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. 3. No caso dos autos, a parte requerente visa o bloqueio de dinheiro e de veículos dos sócios da pessoa jurídica executada, sob a alegação de que eles podem dissipar seus bens ao serem citados no presente incidente. 4. Inobstante as argumentações do requerente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não estão evidentes, uma vez que não há elemento de prova que demonstre que os sócios estejam caindo em insolvência, alienando ou dissipando os bens que possuem ou cometendo ardis a fim de esconder o seu patrimônio. 5. Com isso, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa aos sócios, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. A propósito: EXECUÇÃO – Bloqueio "online" de ativos financeiros – Indeferimento – Admissibilidade - Arresto cautelar de bens das agravadas antes de resolvido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada – Inadmissibilidade – Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência – Inteligência do art. 300 do CPC/2015 – Patrimônios das agravadas só se sujeitarão à penhora depois e em caso de eventual acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20274631920198260000 SP 2027463-19.2019.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) 6. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado na exordial. 7. Nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, suspendo o curso do processo principal (autos n.º 1007402-63.2018.8.11.0015). 8. Traslade-se cópia desta decisão para o referido processo. 9. Cite-se a parte requerida para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de o incidente ser julgado à sua revelia (art. 135 do CPC). 10. Ficam isentas as custas e despesas processuais, em conformidade com a Lei Estadual n. 7.603/2001. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

Desentranhado o documento

Processo correicionado

Processo em correição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SINOP em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 01/08/2023.

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