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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 56.521,83

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MANUELA RIZZON SOUZA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANUELA RIZZON SOUZA - ME em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANUELA RIZZON SOUZA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANUELA RIZZON SOUZA - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

Todas as movimentações(122)