Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002698-58.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002698-58.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002698-58.2023.8.11.0006. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada por ALZIRA ROCHA em face de MUNICÍPIO DE CACERES E ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que foi notificada sob a alegação de ter praticado a infração de trânsito tipificado no Art. 267, CTB (deixar o condutor de usar cinto de segurança) e que teria sido cometida em 03/04/2020 às 15:56hs, na Avenida São João. Afirma que a emissão da Notificação de Imposição de Penalidade, ora combatida somente se deu em 16/02/2021. Ocorre que, a Recorrente somente adquiriu a propriedade do veículo RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A, Placa QCQ-0651 em 07/01/2021, razão pela qual interpôs recurso administrativo que foi julgado improcedente. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO de ofício, em razão de não visualizar motivo para estar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a multa questionada foi emitida pelo MUNICIPIO DE CÁCERES, razão pela qual julgo extinto o processo em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO. Passo à análise do mérito. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O autor apresentou documentação que comprova as alegações autorais, que somente adquiriu a propriedade do veículo RENAULT/CAPTUR LIFE 16 A, Placa QCQ-0651 em 07/01/2021, conforme cópia do Recibo de Transferência do veículo, bem como extrato do veículo no DETRAN MT. Em contrapartida, a emissão da Notificação de Imposição de Penalidade ora combatida somente se deu em 16/02/2021. Ademais, o Municipio de Cáceres não apresentou contestação. Nesse contexto, verifico a irregularidade do ato administrativo. Ainda, a parte autora faz jus a uma compensação pelo abalo extrapatrimonial experimentado, uma vez que a penalidade aplicada, inegavelmente causou ao autor sensações que não podem ser consideradas mero aborrecimento corriqueiro. Assim sendo, tenho que o requerido deve ser responsabilizado, porquanto comprovada a irregular aplicação da multa. No caso concreto, tenho que a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pelo requerido são presumidos, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de outras provas. Em outras palavras, o próprio fato já configura o dano. No caso em comento, o ato administrativo praticado, de fato, revelou-se irregular, principalmente pelo contexto da autuação, certamente não houve a conduta dolosa, mas a culposa sim, eis que ao autuar não se observou a descrição do veículo. A falta de responsabilização dos agentes que se desviam das normas contribui preponderantemente para a situação encontrada. A não aplicação de correção pode conduzir a um quadro de repetição, caracterizando irregularidades iguais a esta. A aplicação indevida de autuação de trânsito justifica indenização por danos morais, eis que caracterizado o ato ilícito do Ente Público, que se desincumbiu do ônus de averiguar a autenticidade das informações que lhe foram apresentadas, ocasionando, pois, danos ao Requerente, o que enseja a obrigação de arcar com o dano sofrido. Com efeito, tal situação gera o dever de indenizar eis que comprovado nos autos o nexo causal entre o ato da Administração Pública e o dano dele proveniente. Desse modo, em face dos elementos probatórios coligidos, tem-se indiscutível a falha no serviço do órgão praticado pelos seus agentes, que por certo causou transtornos e muitos aborrecimentos, sendo que, por consequência de sua conduta ilícita, o dever de indenizar é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a aplicação indevida de multa de trânsito justifica indenização por danos morais, eis que caracterizado o ato ilícito da administração ao cobrar multa por infração que jamais ocorreu: “RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO.CRITÉRIOS PARAFIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: “Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.” 2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. 3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicossuficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamentode seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral.”(REsp 608918 / RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 20/05/2004). Comprovada a existência do dano e do nexo causal e ausente excludente capaz de afastar a responsabilidade civil, identificados os elementos necessários á configuração do dever de indenizar, restando apenas fixar o quantum. Nesta senda, se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Diante do exposto: Reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO de ofício, em razão de não visualizar motivo para estar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a multa questionada foi emitida pelo MUNICIPIO DE CÁCERES, razão pela qual, com amparo no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta, sem resolução do mérito, a presente reclamação em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO. Ademais JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: a) CONDENAR o MUNICIPIO DE CÁCERES a pagar para a parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida e correção monetária a partir desta data, observando os índices afetos à fazenda pública; b) CONDENAR o requerido MUNICIPIO DE CÁCERES a pagar a título de danos materiais, a importância de R$ 200,10 (duzentos reais e dez centavos), corrigido pelo IPCA desde o sinistro e juros de 0,5% desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALZIRA ROCHA em 31/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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