Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001085-14.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001085-14.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001085-14.2022.8.11.0046.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): C. DE PAULA RUIZ - ME Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário proposta por C DE PAULA RUIZ – ME, representada por CLAUDINEY DE PAULA RUIZ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos, onde requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Recebida a inicial (id 81949598). Jungida manifestação do Estado de Mato Grosso, apontando o cancelamento das CDAs discutidas na presente lide (id 89586443). Instada a parte autora manifestou pela homologação do pleito inicial, ante o reconhecimento da parte adversa, bem como, a condenação nos honorários sucumbenciais (id 1049144127). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Depreende-se dos autos que o requerido reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpriu integralmente a prestação reconhecida. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido. Como foi necessária a constituição de advogado para a apresentação da defesa técnica, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Os honorários devem ser arbitrados tendo por fundamento o art. 85, §3°, I, conforme dicção disposta no Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Sobreleva pontuar que, como o requerido reconheceu a procedência do pedido e efetivou administrativamente o arquivamento da CDA, cabível a redução pela metade da verba honorária, à luz do art. 90, §4°, do CPC, in verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 3. Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido constante na inicial, com resolução de mérito nos termos dos art. 487, III, “a”, ambos do CPC. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Condeno o requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §3°, II, do CPC, reduzido à metade, com fulcro no art. 90, §4°, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de informação

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(76)