Embargos à Execução Fiscal 1000090-79.2021.8.11.0096 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1000090-79.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:11

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:11

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 08:56

Transitado em Julgado em 22/09/2023

28/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 20:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAÚBA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 11:25

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) (...) III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos da inicial e, por consequência, reconheço a decadência do crédito tributário vinculado na CDA n.° 776/2018 (id. 27470249 da execução fiscal n.º 1000636-08.2019.8.11.0096), extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor do crédito indicado na CDA e declarado ilegal, observado o percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, já que tal proveito é superior a 200, mas não ultrapassa o patamar de 2.000 salários-mínimos vigentes; e observados também a natureza e a importância da causa, o tempo dispendido para a realização dos trabalhos e demais critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal de n.º 1000636-08.2019.8.11.0096. Naqueles autos, promova-se a conclusão para extinção da execução por perda do objeto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias.

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 17:46

Decisão

•26/11/2022, 18:57

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAÚBA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 23/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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