Embargos à Execução 0003825-90.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2005

Valor da Causa

R$ 482.552,85

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

LAVROFERTIL - PRODUTOS DA LAVOURA LIMITADA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0000457-49.2000.8.11.0002

22/08/2024, 13:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

31/07/2023, 13:53

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003825-90.2005.8.11.0002 - Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), em trâmite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2023, 02:30

Remessa (Remessa)

20/01/2023, 01:13

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/01/2023, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2023, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:44

Todas as movimentações(186)

Apensado ao processo 0000457-49.2000.8.11.0002

22/08/2024, 13:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

31/07/2023, 13:53

Recebidos os autos

Documentos

Distribuição de Processos Digitalizados

•31/07/2023, 00:00

31/07/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003825-90.2005.8.11.0002 - Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), em trâmite na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2023, 02:30

Remessa (Remessa)

20/01/2023, 01:13

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/01/2023, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2023, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:06

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/06/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/06/2008, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2008, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/06/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

24/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/04/2008, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2008, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/02/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2008, 01:42

Despacho (Despacho)

15/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

21/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2007, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

10/12/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:11

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2007, 00:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

28/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

28/02/2007, 02:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

22/02/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 01:20

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:18

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/12/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2005, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2005, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/10/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2005, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/10/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2005, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

12/09/2005, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2005, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2005, 02:32

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

26/08/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/06/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2005, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/05/2005, 02:26

Despacho (Despacho)

17/05/2005, 02:01