Execução de Título Extrajudicial 1002323-64.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002323-64.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002323-64.2017.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LUIZ CARLOS APPA FILHO Numero do Vistos... Citada, a parte-executada não efetuou o pagamento. Realizadas tentativas de penhora de bens e/ou ativos financeiros através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso. A parte-exequente indicou bem da parte-executada para que seja realizada penhora, consistente num imóvel (junta-se matrícula do imóvel em nome do executado Luiz Carlos), requerendo a expedição de mandado de constatação para saber se o imóvel é bem de família, para posterior penhora e avaliação. Expedido o competente mandado de constatação, certificou-se pelo Oficial de Justiça que o imóvel indicado é ocupado por terceiro de nome Fábio Aparecido dos Santos, bem como por sua esposa e filho, tendo este declarado que comprou a residência há 05 (cinco) anos, residindo no local desde então (ID 42234080). Intimado, o exequente juntou a matrícula atualizada do imóvel, na qual ainda consta o executado como proprietário (ID 56620645), requerendo a penhora e avaliação do imóvel. Pois bem. Considerando que até o momento não houve pagamento da dívida, bem como que, conforme matrícula atualizada do imóvel, este ainda consta como sendo de propriedade do executado, DEFERE-SE o pleito da parte-exequente. Por isso, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação, Registro, atentando-se à matrícula indicada ao ID. 56620645; a. O Mandado será cumprido por um Oficial de Justiça desta Comarca, em atenção ao disposto no art. 154, V, do CPC, consignando o prazo de 30 dias para apresentação da avaliação; b. Se for o caso, PROVIDENCIAR (via Oficial de Justiça, se necessário) o aperfeiçoamento da penhora, devendo o Registro de Imóveis registrar a penhora feita e encaminhar cópia atualizada já com a penhora, juntando-a, devendo constar o executado como fiel depositário (art. 840, III, CPC); c. Formalizada a penhora, INTIMAR a parte-executada e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, impugnarem, isto no prazo de 15 (quinze) dias; i. Devem também ser intimados os atuais moradores do imóvel. d. Havendo resposta ou decurso de prazo, o que deverá ser certificado, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito (formas de expropriação do bem, se for o caso); e. Após, conclusos. 2. Havendo diligência negativa (por não encontro ou por inexistência de bens), INTIMAR a parte-exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal; 3. Em seguida, conclusos. Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48831629

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS APPA FILHO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48831630

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)