Procedimento Comum Cível 1006948-77.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006948-77.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006948-77.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ROSANIA MAGALI BLOSFELD REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de depósito judicial e tutela de urgência proposta por ROSANIA MAGALI BLOSFELD em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados, tendo como objeto o contrato de compra e venda celebrado em 07/02/2020, referente ao lote nº 115, quadra 31, rua 04, Jardim Toledo, Barra do Garças-MT, no valor de R$118.042,89 a ser pago em 165 parcelas mensais. 2. No mérito, requer a correção do INPC, subsidiariamente, a correção do IGPM. Ainda, pleiteia sejam afastadas as seguintes abusividades: (i) elevação da correção do IGMP, constante na cláusula 3ª, §1º; (ii) ambiguidade de valores no documento (consta R$118.042,89, mas 165 parcelas de R$681,19 totalizam R$112.396,35), devendo prevalecer o valor mais benéfico; (iii) elevação das prestações; (iv) cobrança de honorários advocatícios na fase administrativa, conforme cláusula 3ª, §2º; (v) a substituição do IGPM pelo INPC. 3. Em sede de tutela de urgência, solicita: a) a não inclusão ou exclusão do nome/CPF da requerente e de seus avalistas nos cadastros de inadimplentes, SPC - SERASA - BACEN - CADIN, e similares, mediante expedição de Ofícios; b) a sustação dos Títulos/Dívidas nos Cartórios de Protesto, caso seja protestado; c) a suspensão dos débitos e encargos cobrados pela requerida até o trânsito em julgado; d) seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos e) a manutenção da requerente na posse do imóvel até o trânsito em julgado; f) caso não seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso, que seja autorizado o depósito das prestações de acordo com o contratado, afastando os efeitos da mora. 4. A tutela de urgência foi indeferida sob o id.93158051. 5. Audiência de conciliação, id.102363747. 6. Contestação apresentada sob o id.103992368. Discorre sobre a legalidade da aplicação do IGPM, a ausência de ilegalidade ou abusividade dos juros compensatórios de 6% ao ano livremente pactuados, ressaltando que a compra e venda foi feita diretamente com a empresa sem a realização de financiamento bancário. Ressalta sobre a inexistência de capitalização mensal de juros e defende a inexistência de nulidade das cláusulas e de fato superveniente capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação. Pontua sobre a legalidade dos encargos moratórios previstos na cláusula terceira, parágrafo 2º do instrumento contratual, ausência de onerosidade excessiva e destaca sobre a tentativa de enriquecimento indevido da parte autora com a propositura desta ação. Assevera sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, pelo princípio da eventualidade, apresenta como valor contratual em aberto o importe de R$238.736,09, a fim de demonstrar a discrepância entre o valor devido pelos termos contratados e a importância que a autora pretende depositar nos autos. Impugna os cálculos da requerente por se tratarem de prova unilateral e ao final pugna pela improcedência d ação. 7. Impugnação à defesa sob o id.108191324. Em síntese, foram rebatidas as teses de defesa, no mais, reiterados os termos propostos na petição inicial 8. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa atuante no imobiliário, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 12. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência ou não de abusividade contratual referente (i) a elevação da correção do IGMP, constante na cláusula 3ª, §1º; (ii) ambiguidade de valores no documento (consta R$118.042,89, mas 165 parcelas de R$681,19 totalizam R$112.396,35), devendo prevalecer o valor mais benéfico; (iii) elevação das prestações; (iv) cobrança de honorários advocatícios na fase administrativa, conforme cláusula 3ª, §2º; (v) a substituição do IGPM pelo INPC. 13. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR em 22/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Laudo Pericial

Decorrido prazo de ROSANIA MAGALI BLOSFELD em 03/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 03/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0005728-32.2020.811.0004

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)