Execução Fiscal 0000035-77.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2007

Valor da Causa

R$ 723,60

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEONIDAS BARBOSA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA VANDERLEIA AGUIAR

OAB/MT 4417·CPF·Representa: Autor

IVANOR ANTONIO KAYSER

OAB/MT 8437·CPF·Representa: Autor

JESSYCA LORRAYNNE MORAES LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2024, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/12/2023, 03:23

Recebidos os autos

28/12/2023, 03:23

Transitado em Julgado em 18/10/2023

27/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de LEONIDAS BARBOSA CUNHA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:30

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:26

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 08:18

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:18

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

01/09/2024, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/12/2023, 03:23

Recebidos os autos

28/12/2023, 03:23

Transitado em Julgado em 18/10/2023

27/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de LEONIDAS BARBOSA CUNHA em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 08:18

Decisão

•27/06/2023, 08:15

20/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:30

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 04:26

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 08:18

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:18

Decorrido prazo de LEONIDAS BARBOSA CUNHA em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 13:21

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 0000035-77.2007.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido do Exequente e DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Parte executada, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. A imediata conversão da indisponibilidade em penhora, embora contrária ao texto literal do art. 854, § 5º, do CPC, permite que se atualizem financeiramente os valores atingidos, de modo que, ao final da arguição do § 4º, do aludido artigo, a parte que deles se apropriar não suportaria aquele prejuízo que haveria se não se corrigisse a quantia bloqueada. De todo o modo, cabe à Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir qualquer das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. Na forma do § 2º do mesmo artigo, a Executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado, exceto se não houver constituído, caso em que a intimação será pessoal. Apresentada insurgência pela Executada, em respeito aos artigos 7º e 10, ambos do CPC, INTIME-SE a Parte contrária para que se manifeste a respeito em igual prazo. Após, imediatamente CONCLUSOS para deliberação. Sem prejuízo, DEFIRO o levantamento dos valores anteriormente bloqueados, guardando observância aos dados e forma previstos na petição de Id. Id. 92968831 - Pág. 2. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:19

Juntada de Alvará

28/07/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 08:15

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:21

Decorrido prazo de LEONIDAS BARBOSA CUNHA em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de LEONIDAS BARBOSA CUNHA em 14/07/2022 23:59.

16/07/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:52

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:52

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2022, 14:39

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:57

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/02/2021, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

08/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/10/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/10/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/10/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/08/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/08/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:49

Remessa (Remessa)

27/07/2020, 01:03

Remessa (Remessa)

27/07/2020, 00:29

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2020, 01:01

Remessa (Remessa)

13/07/2020, 00:38

Remessa (Remessa)

11/07/2020, 02:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/07/2020, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2019, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2019, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2018, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2018, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/11/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2016, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/08/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2016, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2015, 01:17

Provisório (Suspensao do Processo)

26/06/2014, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

07/01/2014, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

22/11/2013, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:19

Redistribuição (Redistribuicao)

21/11/2013, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/11/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 02:28

Despacho (Despacho)

16/01/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/08/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/04/2011, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/04/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/04/2011, 02:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/11/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2010, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/10/2010, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/07/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2010, 01:09

Juntada (Juntada)

22/07/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2010, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2010, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/01/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2010, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/08/2009, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/07/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 01:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2009, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/04/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 02:23

Juntada (Juntada)

13/03/2009, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2009, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/02/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

23/01/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/01/2008, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2008, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2008, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

20/07/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

01/03/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/02/2007, 01:10

Decisão

•01/07/2022, 14:38