Execução Fiscal 0000926-63.2004.8.11.0032 - TJMT

Execução Fiscal 0000926-63.2004.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 15:33

Recebidos os autos

26/08/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 28/07/2023

08/08/2023, 13:37

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000926-63.2004.8.11.0032.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMAR LAMAS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:59

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 19:59

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 09:37

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 19:59

Decisão

•01/06/2023, 09:37

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(20)