Embargos de Declaração Cível 1043710-20.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 21.644,85

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

POLIANA ZUMERLE FURTADO

OAB/MT 11196·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Publicado Acórdão em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 18:39

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 21:11

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Publicado Acórdão em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•22/01/2019, 17:38

Decisão

•21/02/2019, 18:28

02/02/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 22:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 18:39

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:21

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 09:03

Conclusos para decisão

15/12/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:34

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 11:44

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:03

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

23/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 13:55

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 19:33

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 09:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 06:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 22:25

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 18:09

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

01/04/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:08

Conclusos para decisão

28/03/2023, 15:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão

24/03/2023, 16:14

Juntada de Certidão

24/03/2023, 16:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/03/2023, 16:07

Recebidos os autos

21/03/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 10:44

Despacho

•18/07/2019, 17:36

Despacho

•29/01/2020, 16:29

Sentença

•10/11/2022, 14:42

Recurso de sentença

•16/11/2022, 18:26

Ato ordinatório

•19/01/2023, 08:24

Despacho

•31/03/2023, 17:08

Despacho

•27/08/2023, 22:24

Acórdão

•23/10/2023, 12:40

Acórdão

•23/10/2023, 13:50

Acórdão

•23/10/2023, 13:50

Acórdão

•01/02/2024, 12:23

Acórdão

•01/02/2024, 22:50

Acórdão

•01/02/2024, 22:50