Tutela Antecipada Antecedente 1017433-08.2023.8.11.0003 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1017433-08.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017433-08.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: WEVERTON DA SILVA MASSANEIRO REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., FEDERAL SOLUCOES TECNICAS EM GESTAO DE RISCOS LTDA, SIGA GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS” ajuizada por WEVERTON DA SILVA MASSANEIRO em desfavor de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA, FEDERAL SOLUÇÕES TÉCNICAS EM GESTÃO DE RISCOS LTDA e SIGA GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA, todos qualificados nos autos. Relatou o autor que as requeridas são empresas que atuam na oferta de soluções integradas em gestão de riscos e seguros, informações logísticas, para o transporte multimodal de cargas no Brasil, visando, dentre outros, proteger a carga, com vistas a tornar o transporte mais seguro. Informou que desde maio deste ano tem perdido várias oportunidades de trabalho, pois as viagens que seriam realizadas por ele, passaram a receber avaliação de risco negativa, o motorista estaria bloqueado pelas gerenciadoras de risco ora Requeridas, e o pior, sem saber o motivo. asseverou que descobriu que as negativas possivelmente estariam ocorrendo por existência de processos criminais em seu nome, contudo afirma que jamais respondeu a tais processos. Postulou em sede de tutela de urgência “a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, uma vez que demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, a fim de determinar que a Parte Ré LIBERE O AUTOR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, bem como INFORMEM PERANTE À ESTE JUÍZO O MOTIVO QUE O OBSTA A ESTE DE EXERCER SEU DIREITO AO TRABALHO, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. ” Juntou documentos. DECIDO. Estão presentes os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e a peça está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), razão pela qual RECEBO A INICIAL. O artigo 300 do CPC prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentados. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é definitivamente satisfatória, assim, incabível a concessão neste momento, uma vez que se mostra necessária a dilação probatória acerca dos fatos alegados pela parte autora. O instituto da tutela provisória não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, haja vista que uma medida não se confunde com a outra e a tutela aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA BUSCADA. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do caput do artigo 273 do Código de Processo Civil o Juiz, a requerimento da parte, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que configurada a probabilidade do direito. 2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. A ausência de tais requisitos impede sua concessão. 3. As provas necessárias à prestação jurisdicional perseguida demandam dilação probatória e devem ser produzidas nos autos da Ação de Conhecimento, atendendo-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A Lei exige para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273, do CPC). Prova inequívoca é aquela que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhimento do pedido formulado pelo autor (mérito) se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Inexistindo, ao menos em sede de cognição sumária, a prova inequívoca do direito pleiteado, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 6. Em sede de agravo de instrumento não se vislumbra a possibilidade de dilação probatória, matéria essa reservada ao juízo "a quo". 7. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo conhecido e desprovido.” (TJ-DF 20110020151368 DF 0015136-85.2011.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 05/10/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2011. Pág.: 290) Em que pese às alegações da parte autora, bem como a lamentável situação experimentada, o fato é que a matéria mostra-se complexa, sendo necessário o contraditório e a devida instrução probatória, quando então o Julgador terá melhores elementos para analisar a questão com a segurança necessária. Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se as requeridas, cientificando-as que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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