Embargos de Declaração Cível 1001717-06.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.470,05

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos de Terceiro Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

OAB/MT 9218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ROGERIO LUIZ GALLO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DANILO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ROBERTO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BIERVALE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO MARQUEZ GUIMARAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2026, 10:08

Baixa Definitiva

06/02/2026, 10:08

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 10:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:12

Baixa Definitiva

23/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 19:35

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/02/2026, 10:08

Baixa Definitiva

06/02/2026, 10:08

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 10:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•23/11/2025, 18:15

Acórdão

•29/07/2025, 07:28

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:12

Baixa Definitiva

23/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2025, 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:18

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:48

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:19

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 18:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2025, 14:58

Publicado Acórdão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:02

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2025, 18:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/07/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 07:28

Baixa Definitiva

29/07/2025, 07:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/07/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:29

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 29/04/2025 23:59

30/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 02:00

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 20:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

28/03/2025, 20:12

Juntada de Petição de agravo interno

28/03/2025, 19:38

Decorrido prazo de DANILO ALVES DA SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:00

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:10

Baixa Definitiva

13/02/2025, 09:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

13/02/2025, 09:10

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:39

Juntada de Certidão

19/12/2024, 09:39

Recebidos os autos

13/12/2024, 13:40

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 13:40

Decisão

•13/02/2025, 09:10

Ato ordinatório

•01/11/2024, 12:18

Sentença

•22/10/2024, 15:53

Sentença

•22/10/2024, 15:53

Decisão

•28/07/2023, 18:50

Despacho

•21/04/2022, 14:33

Decisão

•26/05/2021, 18:13

Decisão

•05/03/2021, 19:11

Outros documentos

•02/03/2021, 15:39