Incidente de Suspeição Cível 1004195-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Suspeição Cível 1004195-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. REQUERIDO: FABIO SANTOS MARCHEZINI, MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA 1 - A parte excipiente alega que o presente incidente foi recebido sem a devida atribuição de seu efeito, se suspensivo ou não (ID. 123568010). Contudo, o excipiente foi recebido nos termos do art. 148, §2º do CPC, que dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: [...] II - aos auxiliares da justiça; § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Assim, conquanto sejam aplicados os mesmos motivos de suspeição do juiz ao perito e auxiliares da justiça, por força do supracitado artigo, o art. 146, § 2º, II do CPC [citado pelo excipiente], trata especificamente da exceção de suspeição relacionada ao juiz, não se estendendo ao caso concreto. Dessa forma, a suspensão de que trata também o art. 313, III do CPC não é admissível ao caso, por força do disposto no art.148, § 2º do CPC. Destarte, diante da ausência de previsão legal, aliado à disposição específica acerca do recebimento do presente incidente, o pedido de ID. 123568010 há de ser indeferido. 2 - Dando prosseguimento, da análise do presente feito, verifica-se que as alegações da parte excipiente, ré no processo de produção antecipada de prova (PJe nº 1016253-08.2021.8.11.0041) são graves e demonstram, em tese, que o perito nomeado emite opiniões pessoais, revela desconhecimento técnico e apresenta resultados produzidos de forma unilateral, dentre outras situações arguidas. Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas. Nesse quadro, sem prejuízo de outros tangentes, fixa-se como controvertido o seguinte: (i) a imparcialidade do perito excepto; (ii) o desconhecimento técnico para elaboração do laudo; (iii) a presença do perito excepto no momento dos testes dos equipamentos periciados. FIXA-SE a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. 3 - ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda e o requerimento da parte, este Juízo DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 18/10/2023, às 14h30min (MT), a qual será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 6ª Vara Cível. 3.1 - Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 - Intimação - DECISÃO Processo n. 1004195-36.2022.8.11.0041 INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. REQUERIDO: FABIO SANTOS MARCHEZINI, MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA 1 - A parte excipiente alega que o presente incidente foi recebido sem a devida atribuição de seu efeito, se suspensivo ou não (ID. 123568010). Contudo, o excipiente foi recebido nos termos do art. 148, §2º do CPC, que dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: [...] II - aos auxiliares da justiça; § 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária. Assim, conquanto sejam aplicados os mesmos motivos de suspeição do juiz ao perito e auxiliares da justiça, por força do supracitado artigo, o art. 146, § 2º, II do CPC [citado pelo excipiente], trata especificamente da exceção de suspeição relacionada ao juiz, não se estendendo ao caso concreto. Dessa forma, a suspensão de que trata também o art. 313, III do CPC não é admissível ao caso, por força do disposto no art.148, § 2º do CPC. Destarte, diante da ausência de previsão legal, aliado à disposição específica acerca do recebimento do presente incidente, o pedido de ID. 123568010 há de ser indeferido. 2 - Dando prosseguimento, da análise do presente feito, verifica-se que as alegações da parte excipiente, ré no processo de produção antecipada de prova (PJe nº 1016253-08.2021.8.11.0041) são graves e demonstram, em tese, que o perito nomeado emite opiniões pessoais, revela desconhecimento técnico e apresenta resultados produzidos de forma unilateral, dentre outras situações arguidas. Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas. Nesse quadro, sem prejuízo de outros tangentes, fixa-se como controvertido o seguinte: (i) a imparcialidade do perito excepto; (ii) o desconhecimento técnico para elaboração do laudo; (iii) a presença do perito excepto no momento dos testes dos equipamentos periciados. FIXA-SE a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. 3 - ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda e o requerimento da parte, este Juízo DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 18/10/2023, às 14h30min (MT), a qual será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 6ª Vara Cível. 3.1 - Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 4 - Processo n. 1004195-36.2022.8.11.0041 INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48411868

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 29/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSPIRAR COMERCIO DE VENTILADORES PULMONARES LTDA. em 22/04/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(133)