Procedimento Comum Cível 1006780-75.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006780-75.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006780-75.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: ARISTELIA ALVES DA SILVA, DAIANE LIMA DE OLIVEIRA AUTOR(A): M. A. O. D. C., D. L. O. D. C. AUTOR: A. S. A. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. 1. Cuida-se de ação de cobrança securitária - DPVAT ajuizada por A. S. A., representado por sua genitora Aristela Alves da Silva, ARISTELA ALVES DA SILVA, M. A. O. C. e D. L. O.C, representados por sua genitora Daiane Lima de Oliveira, em face do SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, sob a alegação de que no dia 17/08/2019 ocorreu acidente de trânsito que ocasionou a morte do segurado Rayone Douglas Carvalho. Argumenta que o pedido administrativo junto à Seguradora foi negado. 2. Por tais razões, requer a condenação da seguradora requerida no pagamento de R$13.500,00 a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 3. Foi determinada a emenda à inicial para comprovação da negativa da requerida na esfera administrativa. Resposta acostada ao id. 95404820. 4. A requerida apresentou contestação sob o id.105124270. Preliminarmente, aduz a ilegitimidade da autora para postular o pagamento integral da cobertura e o defeito de representação por ausência de procuração válida. No mérito, discorre sobre os beneficiários, ausência dos requisitos para pagamento do seguro (falta de pagamento do prêmio), coberturas e limites indenizáveis, assim como sobre encargos incidentes para a atualização de valores devidos pela indenização. Ao final, requer a improcedência da ação. 5. A parte requerida não compareceu na audiência de conciliação, conforme Termo de Sessão juntado sob o id.105727427. 6. Impugnação à contestação apresentada sob o id.109052429. Em suma, pugna pela aplicação da multa de 2% em razão do não comparecimento da requerida na audiência de conciliação, oportunidade que rebate as preliminares, apresenta documento comprobatório da paternidade do herdeiro Anthony Samuel, assim como junta as procurações devidamente assinadas. No mais, reitera os termos propostos na inicial e pugna pela procedência da ação. 7. Após, concluso para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR ANTHONY SAMUEL. 9. No caso, vislumbra-se a apresentação de cópia de exame de DNA do menor Anthony Samuel sob o id.109055042 para comprovar a sua condição de herdeiro de parte da indenização securitária sub judice. Nota-se, ainda, que o exame foi realizado em 16/09/2019 e a autora alega em impugnação que “neste ato juntará aos autos o TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO HERDEIRO ANTHONY SAMUEL, onde fica determinada a homologação da retificação da certidão de nascimento do menor.” 10. Não foi apresentado nenhum documento oficial com a impugnação à defesa capaz de comprovar a paternidade de Anthony Samuel, ressalvado o exame de DNA feito em 16/09/2019, ou seja, após a morte do suposto genitor Rayone Douglas Carvalho ocorrida em 17/08/2019. 11. Diante disso, a autora deverá juntar aos autos documento oficial comprobatório do vínculo jurídico de filiação paterna do menor Anthony Samuel, ou seja, o REGISTRO DE NASCIMENTO, para fins de comprovação da condição de herdeiro do falecido Rayone Douglas Carvalho, sob pena de extinção sem análise do mérito. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE DAIANE LIMA DE OLIVEIRA. 12. No caso, verifica-se o apontamento de irregularidades de representação em sede de contestação, no que tange aos menores M. A. O. D. C. e D. L. O. D. C., pois a genitora Daiane Lima de Oliveira não assinou o instrumento de id.91763678, na qualidade de representante dos filhos menores. Veja-se: 13. Na sequência, em sede de impugnação à defesa datada em 03/02/2023, constata-se a juntada de procuração dos filhos menores do falecido Rayone Douglas Carvalho, representados pela genitora Daiane Lima de Oliveira, sob o id.109052435. 14. Em que pese a apresentação da procuração sob o id.109052435, não se pode desconsiderar o contexto dos autos. Isso porque inicialmente foi apresentada uma procuração ad judicia sem nenhuma assinatura da genitora Daiane Lima de Oliveira, na qualidade de representantes dos seus filhos menores, M. A. O. D. C. e D. L. O. D. C., ambos herdeiros do falecido Rayone Douglas Carvalho. Na sequência, foi juntada uma procuração ad judicia datada em 20/07/2022 e, portanto, desatualizada se comparada a data da impugnação à contestação em 03/02/2023. Confira-se: 15. Nota-se, também, que a senhora Daiane Lima de Oliveira reside em área rural situada na cidade de São Félix do Araguaia, assim discriminada na petição inicial: Estrada Rural, S/N, LPT Placa do PT, Fazenda 3.78678000, Região FENEME E CORREGO SECO, Bom Jesus do Araguaia-MT. Todavia, a declaração de residência juntada sob o id.91763677 não se presta a fazer prova do endereço de Daiane, mãe dos demais herdeiros e autores da ação, porquanto em nome de pessoas alheias aos autos, desatualizada (01/09/2021) e igualmente sem nenhuma assinatura, confira-se: 16. Nesse contexto, não se pode deixar de considerar que os interesses financeiros dos herdeiros são, em tese, antagônicos, na medida em que a indenização securitária, caso procedente o pedido, será dividida da seguinte forma: 50% para a companheira do de cujus, senhora Aristelia Alves da Silva, em razão do reconhecimento do vínculo conjugal post mortem – id.91763679; e os outros 50% divididos na proporção de 1/3 para o filho de Aristelia, o menor Anthony Samuel; e o remanescente de 2/3 dividido entre os filhos de Daiane Lima de Oliveira, os menores M. A. O. D. C. e D. L. O. D. C.. 17. Assim, mister a concessão de prazo para suprimento do defeito de representação de parte, sob pena de extinção sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DECLARO o feito SANEADO e fixo como ponto controvertido da lide o direito ao recebimento da indenização securitária devida em razão do acidente de trânsito que vitimou Rayone Douglas Carvalho em 17/08/2019. 19. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar (i) o comprovante de endereço da senhora Daiane Lima de Oliveira, assim como juntar aos autos a (ii) procuração ad judicia outorgada pela genitora e representantes dos menores Miguel e Davi, senhora Daiane Lima de Oliveira, com a firma reconhecida por autenticidade em Cartório, tendo em vista os interesses jurídicos em tela e o vício de procuração ad judicia inicialmente apresentada sem nenhuma assinatura, com fundamento no art.320, do CPC. 20. NO MESMO PRAZO, deverá apresentar (ii) a procuração outorgada por ARISTELIA ALVES DA SILVA para representação de seus interesses jurídicos nos autos e também de seu filho menor A. S. A. e o (ii) a cópia do registro de nascimento atualizado do menor com a inserção do nome do genitor, pois o exame de DNA realizado em 16/09/2019 e apresentado sob o id.109055042 não faz prova jurídica de filiação. 21. Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, com fundamento no art.178, I, do CPC, sob pena de nulidade. 22. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas ou para eventual prolação de sentença. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de RAQUEL MOREIRA SANTANA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48605539

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48605540

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(138)