Reintegração / Manutenção de Posse 1007262-86.2023.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007262-86.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007262-86.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MARCELO GALVAO MARQUES REQUERIDO: ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO, NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c perdas e danos ajuizada por MARCELO GALVÃO MARQUES em face de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO e NUBIA LIDIA GIRORRO BARATTO, tendo como objeto o veículo I/SSANGYONG ACTYON A23 4, Cassi: KPTC0B16SAP070717, Cor: Prata, Gasolina, Placa: NWF0530, Ano/Modelo: 2010. Narra ter vendido o automóvel à Garagem de Venda de Veículos Usados Tarso Motors (CNPJ n. 40.178.786/0001-56), em novembro de 2020, pelo valor de R$35.000,00, condicionada ao fato de que as despesas de transferência ou IPVA ficariam ao encargo do comprador. Relata que, após um longo período de silêncio da Garagem Tarso Motors, dirigiu-se ao local e verificou que o veículo não estava mais no pátio e havia sido entregue ao tio do proprietário da garagem, o requerido Alfredo. Contudo, o réu não efetuou o pagamento e passou a utilizar o bem como se seu fosse, realizando apenas depósitos esporádicos sem qualquer incidência de juros, perfazendo R$22.500,00. Declara, ainda, que requerido Alberto passou a realizar perseguição no local de trabalho do autor com o intuito de forçar a transferência do veículo sem concluir o pagamento. Sobre a requerida Núbia, informa que é terceira adquirente que tinha ciência de todas as circunstâncias que envolvem o bem. 2. Por tais razões, requer seja liminarmente concedida a reintegração de posse do bem e, após, seja autorizado o encaminhamento do bem à venda ou leilão, a fim de satisfazer a dívida. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, a condenação do réu no pagamento de multas recebidas, avarias e impostos, além de danos morais em R$30.000,00. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320, DO CPC. 4. Inicialmente, não houve a qualificação do polo passivo da ação na forma do art.319, II, do CPC, especificamente no que tange à indicação do endereço do domicílio e residência da requerida Núbia Lidia Girotto Baratto. Portanto, a parte autora deverá sanar a inobservância do art. 319, do CPC. 5. Outrossim, a indenização por dano material não se presume e, para ser indenizado, deve a parte autora demonstrar sua existência de forma clara e precisa. Desta forma, cabe ao demandante juntar documentos comprobatórios das multas decorrentes das más atitudes dos requeridos no trânsito, dos valores da regularização do veículo, do IPVA devido, e dos danos ocasionados no automóvel, pois são documentos necessários à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 6. Importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 7. Na hipótese, o autor pretende (i) a reintegração de posse do veículo; (ii) o recebimento da dívida de R$12.500,00 com aplicação de juros e correção monetária a contar de novembro de 2020; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de multas, avarias e IPVA; e (iv) danos morais em R$30.000,00; todavia, aponta como valor da causa a quantia de R$12.500,00, em desacordo ao disposto no art.292, do CPC. Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 8. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 9. No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais. Nota-se que o autor afirma atuar como advogado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, mas não traz aos autos o holerite ou cópias da declaração do imposto de renda. Da mesma forma, embora mencione a existência de problemas de saúde envolvendo a família, não apresentou laudos médicos ou documentos comprobatórios da situação narrada. Assim, o quadro constituído até o momento revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INTIME-SE o autor para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, a fim de (i) sanar a inobservância do art. 319, II, do CPC, especificamente no que tange à indicação do endereço do domicílio e residência da requerida Núbia Lidia Girotto Baratto; (ii) anexar documentação que comprove o efetivo prejuízo material, nos termos do art. 320, do CPC; (iii) adequar o valor atribuído à causa, com fulcro no art.292, do CPC; (iv) aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou recolher as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 11. NO MESMO PRAZO, a parte autora deverá indicar precisamente a data do suposto esbulho, à luz do que dispõe o artigo 561, III, do CPC. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARCELO GALVAO MARQUES em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES MATOS FILHO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO em 11/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURO GOMES PIAUI em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NUBIA LIDIA GIROTTO BARATTO em 06/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Todas as movimentações(112)

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