Procedimento Comum Cível 1007081-85.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007081-85.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007081-85.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual proposta por VERA LÚCIA DE SOUZA PINTO em desfavor de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como objeto o contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote 06, quadra 23, de 275m², situado no Residencial Jardim Toledo, pactuado no valor de R$87.300,00, parcelado em 180 vezes. A requerente afirma ter pagado até o momento a quantia de R$70.453,58 e que não pode mais arcar com as parcelas. Diante disso, procurou a requerida para rescindir o contrato de forma consensual, mas foi informada que seria devolvida apenas a quantia de R$27.678,95, de modo parcelado. Assim, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, requer seja fixada a penalidade em um percentual razoável, bem como seja feita a restituição em parcela única. 2. Pugna pela procedência dos pedidos de rescisão e revisão contratual, a fim de rescindir o contrato, estipular multa contratual em no máximo 10% do valor pago, restituir o valor de R$63.408,23 com a devida correção monetária e declarar nula a cláusula décima sexta. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação do contrato de compra e venda, a suspensão dos pagamentos das parcelas, a abstenção da requerida em efetuar inclusão do nome da requerente no cadastro de inadimplentes e, de forma antecipada, a declaração da rescisão do contrato. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso, ambos os requisitos se fazem presentes para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito fica evidenciada por meio do contrato aportado no id. 123176750, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como pela assertiva de tentativa extrajudicial de rescisão contratual e pelo interesse revelado em encerrar a relação jurídica, bem como pelo demonstrativo de pagamento das parcelas (id. 123176741). 6. Por seu turno, o perigo de dano evidencia-se no fato de que a requerente não mais pretende continuar a relação contratual estabelecida, em razão da alegada dificuldade financeira, o que certamente a levará a complicações com relação aos cadastros negativos de crédito, caso não haja a suspensão da cobrança das parcelas vencidas após a propositura da ação até a declaração da rescisão contratual ao final. No que concerne às parcelas vencidas antes da propositura da demanda, tem-se que eventual cobrança das prestações se traduz em exercício regular do credor, nos termos do art.188, do Código Civil, motivo pelo qual não há se falar em suspensão de parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda. 7. Sobre o pedido de declaração de rescisão contratual, vislumbra-se a impossibilidade de analisá-lo nesta via de cognição sumária, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo o mesmo ser objeto de apreciação após a apresentação de defesa e produção de provas, a fim de serem fornecidos todos os subsídios necessários que circundam o caso concreto. Desta forma, é medida de rigor a concessão parcial do pedido deduzido em tutela de urgência. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pleiteado e, por conseguinte, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação (13/07/2023) até a prolação de sentença, bem como de restringir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito das prestações vencidas no curso da ação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00, a ser revertida em favor da parte contrária. 9. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art.99, §3º, do CPC. 10. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 15h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2ygqrbdc 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007081-85.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual proposta por VERA LÚCIA DE SOUZA PINTO em desfavor de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como objeto o contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote 06, quadra 23, de 275m², situado no Residencial Jardim Toledo, pactuado no valor de R$87.300,00, parcelado em 180 vezes. A requerente afirma ter pagado até o momento a quantia de R$70.453,58 e que não pode mais arcar com as parcelas. Diante disso, procurou a requerida para rescindir o contrato de forma consensual, mas foi informada que seria devolvida apenas a quantia de R$27.678,95, de modo parcelado. Assim, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, requer seja fixada a penalidade em um percentual razoável, bem como seja feita a restituição em parcela única. 2. Pugna pela procedência dos pedidos de rescisão e revisão contratual, a fim de rescindir o contrato, estipular multa contratual em no máximo 10% do valor pago, restituir o valor de R$63.408,23 com a devida correção monetária e declarar nula a cláusula décima sexta. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação do contrato de compra e venda, a suspensão dos pagamentos das parcelas, a abstenção da requerida em efetuar inclusão do nome da requerente no cadastro de inadimplentes e, de forma antecipada, a declaração da rescisão do contrato. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso, ambos os requisitos se fazem presentes para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito fica evidenciada por meio do contrato aportado no id. 123176750, demonstrando a existência da relação jurídica firmada entre as partes, assim como pela assertiva de tentativa extrajudicial de rescisão contratual e pelo interesse revelado em encerrar a relação jurídica, bem como pelo demonstrativo de pagamento das parcelas (id. 123176741). 6. Por seu turno, o perigo de dano evidencia-se no fato de que a requerente não mais pretende continuar a relação contratual estabelecida, em razão da alegada dificuldade financeira, o que certamente a levará a complicações com relação aos cadastros negativos de crédito, caso não haja a suspensão da cobrança das parcelas vencidas após a propositura da ação até a declaração da rescisão contratual ao final. No que concerne às parcelas vencidas antes da propositura da demanda, tem-se que eventual cobrança das prestações se traduz em exercício regular do credor, nos termos do art.188, do Código Civil, motivo pelo qual não há se falar em suspensão de parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda. 7. Sobre o pedido de declaração de rescisão contratual, vislumbra-se a impossibilidade de analisá-lo nesta via de cognição sumária, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo o mesmo ser objeto de apreciação após a apresentação de defesa e produção de provas, a fim de serem fornecidos todos os subsídios necessários que circundam o caso concreto. Desta forma, é medida de rigor a concessão parcial do pedido deduzido em tutela de urgência. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pleiteado e, por conseguinte, DETERMINO que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação (13/07/2023) até a prolação de sentença, bem como de restringir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito das prestações vencidas no curso da ação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00, a ser revertida em favor da parte contrária. 9. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art.99, §3º, do CPC. 10. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 15h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2ygqrbdc 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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