Embargos à Execução 1007024-67.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1007024-67.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007024-67.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: ISAMARA INES MUNARETTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por ISAMARA INES MUNARETTO em desfavor do BANCO DO BRASIL, por dependência dos autos n. 1003935-36.2023.8.11.0004, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo para Renegociação nº 302581. Preliminarmente, aduz a inexequibilidade do título e ausência de demonstrativo discriminado do débito. No mérito, defende o excesso de execução em razão da existência de cláusulas ilegais no contrato. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 4. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 5. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada de sua incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 6. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos formulados pela parte embargante se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão aos termos contratuais, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à onerosidade excessiva por fato superveniente à relação jurídica em tela. 7. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com a cédula de crédito bancário sub judice, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 9. Além disso, o CPC dispõe que quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Deste modo, NO MESMO PRAZO o embargante deverá apresentar a cópia do contrato objeto da ação e o cálculo que entende correto, com fulcro no art. 320 e art. 917, §3º, ambos do CPC. 10. Por fim, o embargante deverá aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007024-67.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: ISAMARA INES MUNARETTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por ISAMARA INES MUNARETTO em desfavor do BANCO DO BRASIL, por dependência dos autos n. 1003935-36.2023.8.11.0004, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo para Renegociação nº 302581. Preliminarmente, aduz a inexequibilidade do título e ausência de demonstrativo discriminado do débito. No mérito, defende o excesso de execução em razão da existência de cláusulas ilegais no contrato. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 4. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 5. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada de sua incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 6. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos formulados pela parte embargante se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão aos termos contratuais, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à onerosidade excessiva por fato superveniente à relação jurídica em tela. 7. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com a cédula de crédito bancário sub judice, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 9. Além disso, o CPC dispõe que quando o embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Deste modo, NO MESMO PRAZO o embargante deverá apresentar a cópia do contrato objeto da ação e o cálculo que entende correto, com fulcro no art. 320 e art. 917, §3º, ambos do CPC. 10. Por fim, o embargante deverá aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ISAMARA INES MUNARETTO em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 18/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Gratuidade da justiça não concedida a ISAMARA INES MUNARETTO - CPF: 054.922.961-24 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISAMARA INES MUNARETTO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)