Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009386-74.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009386-74.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FRANCISCO DE JESUS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Processo nº 1009386-74.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por PAULO HENRIQUE FRANCISCO DE JESUS em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que é filho de Alvair Francisca de Jesus, falecida em 13/08/2020, a qual era aposentada pelo regime próprio de previdência social. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 107084652, requerendo o julgamento improcedente do pedido, ante a ausência dos requisitos. Impugnação à contestação no id n. 22163890. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV). Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte. A Constituição Estadual preceitua: Art. 140 Aplica-se ao servidor público o disposto no art. 41 da Constituição Federal. Parágrafo único O servidor público estadual será aposentado na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal, observando-se: a) o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor civil ou militar falecido, sendo majorado na mesma proporção sempre que houver reajuste na remuneração integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens; (...) A Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, ao dispor sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, estabeleceu: Art. 245. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado(a) que comprove união estável como entidade familiar, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento; d) a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento. e) (revogado) II - temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) (revogado) c) o irmão órfão de pai e sem padrasto, até18 (dezoito) anos e o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento. d) (revogado) No caso sub judice, verifico que à época do falecimento da segurada a parte requerente já havia atingido a maioridade, sendo que o art. 250 da Lei supracitada dispõe que a cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em vigor acarreta a perda de qualidade de beneficiário da pensão por morte. Destarte, a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça estatui que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – FILHAS QUE ATENGE MAIORIDADE CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO – SUPRIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.À luz da legislação vigente à época do óbito, a filha de servidora falecida perde o direito de receber pensão por morte ao atingir a maioridade civil. (Ap 32106/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 02/09/2014). 2. A lei regente não comporta a exceção pleiteada, qual seja, o fato de estar estudando, de modo,que não há que se falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário que alcançou a maioridade e não inválido: “...diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.” (REsp 1369832/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013). 3.Recurso desprovido. (N.U 1012221-54.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2020, Publicado no DJE 29/07/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCIDENTE DE CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CONHECIMENTO – DECADÊNCIA AFASTADA – 120 DIAS – IMPETRAÇÃO EM JUÍZO INCOMPETENTE – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – FILHA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO – FALECIMENTO POSTERIOR A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 197/2004 – BENEFICIÁRIA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO – FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR – PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA – 340/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Incabível a apreciação de preliminar de arguição de inconstitucionalidade quando a matéria não foi abordada e/ou discutida pelo Juízo a quo, não podendo se configurar supressão de instância, ainda mais quando não se trata de matéria de ordem pública. Ainda que a inconstitucionalidade incidenter tantum resguardado o controle difuso, deve-se apontar a violação a dispositivo material diretamente relacionado ao suposto texto normativo inconstitucional. Não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente. À luz da legislação vigente à época do óbito, a filha de servidora falecida perde o direito de receber pensão por morte ao atingir a maioridade civil. (N.U 0058643-54.2014.8.11.0041,, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2017, Publicado no DJE 04/12/2017). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 18 ANOS DE SEGURADA FALECIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 190/00. - A Lei Municipal, aplicável à espécie, à luz da Súmula 340, do STJ, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Uberaba, preceitua, em seu artigo 14º, que, para fins de prestação previdenciária, são dependentes do segurado o cônjuge, a(o) companheira(o) e os filhos não emancipados de qualquer condição, de acordo com a idade civil, ou inválidos. - Não faz jus à percepção de pensão previdenciária por morte do segurado o filho maior de 18 anos que não seja inválido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.038487-5/001, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014). Desse modo, entendo que a legislação previdenciária estadual deve ser observada, inexistindo qualquer ilegalidade. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de KELVIN WESLER SANTANA BAUER em 06/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)