Execução Fiscal 0000509-11.2016.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0000509-11.2016.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 04:58

Decorrido prazo de M K ASSUTA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:59

Juntada de Certidão

04/08/2023, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:27

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000509-11.2016.8.11.0026. Intimação - Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de M K Assuta. Após várias tentativas infrutíferas, a executada foi devidamente citada (Id 93388642). Ato contínuo, a executada manifestou-se nos autos, por meio da Defensoria Pública, informando que no ano de 2019 negociou o débito exequendo referente a CDA n. 20141523, bem como efetuou o pagamento em 03 (três) parcelas, requerendo a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do CPC (Id’s 93948407 e 93948409). Seguiu-se decisão determinando a intimação do Estado exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documento juntados pela executada (Id’s 93948407 e 93948409), informando se houve o pagamento do crédito objeto da presente ação (Id 122370976). Em seguida, o Estado exequente manifestou-se nos autos comunicando que a executada adimpliu o débito, já tendo sido determinada a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução pelo pagamento e renunciando ao prazo recursal (Id’s 123928778 e 123928779). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Fazenda exequente confirmou o adimplemento do débito pela parte executada, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Dispositivo Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada nos ônus sucumbenciais, haja vista que efetuou o pagamento do crédito tributário antes de efetivamente citada. Já Fazenda exequente é isenta, de acordo com o art. 39 da Lei n.º 6.830/1980. Determino a baixa de eventuais bloqueios/penhora/restrição que tiverem sido determinadas nestes autos P. I. C. Com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a notória falta de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:29

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 19:26

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 18:49

Decisão

•05/07/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000509-11.2016.8.11.0026. Intimação - Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de M K Assuta. Após várias tentativas infrutíferas, a executada foi devidamente citada (Id 93388642). Ato contínuo, a executada manifestou-se nos autos, por meio da Defensoria Pública, informando que no ano de 2019 negociou o débito exequendo referente a CDA n. 20141523, bem como efetuou o pagamento em 03 (três) parcelas, requerendo a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do CPC (Id’s 93948407 e 93948409). Seguiu-se decisão determinando a intimação do Estado exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documento juntados pela executada (Id’s 93948407 e 93948409), informando se houve o pagamento do crédito objeto da presente ação (Id 122370976). Em seguida, o Estado exequente manifestou-se nos autos comunicando que a executada adimpliu o débito, já tendo sido determinada a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução pelo pagamento e renunciando ao prazo recursal (Id’s 123928778 e 123928779). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Fazenda exequente confirmou o adimplemento do débito pela parte executada, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita a obrigação. Dispositivo Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada nos ônus sucumbenciais, haja vista que efetuou o pagamento do crédito tributário antes de efetivamente citada. Já Fazenda exequente é isenta, de acordo com o art. 39 da Lei n.º 6.830/1980. Determino a baixa de eventuais bloqueios/penhora/restrição que tiverem sido determinadas nestes autos P. I. C. Com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a notória falta de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Arenápolis/MT, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de M K ASSUTA em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Todas as movimentações(51)