Execução Fiscal 0000940-15.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2007

Valor da Causa

R$ 30.450,70

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO RUZENE

OAB/SP 120612·CPF·Representa: Réu

GUILHERME UBINHA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP 225702·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SOARES BUZZONE

OAB/SP 255081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

EDIO NOGUEIRA

CPF

Reu

VILSON NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 06:32

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 21:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/05/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47903815

05/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47903814

05/05/2026, 02:10

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:51

Todas as movimentações(133)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 06:32

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 21:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/05/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•10/05/2026, 21:38

Sentença

•10/05/2026, 21:38

10/05/2026, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47903815

05/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47903814

05/05/2026, 02:10

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/10/2023, 14:28

Decorrido prazo de VILSON NOGUEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de EDIO NOGUEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA. e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0000940-15.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Diante da lavratura do termo de garantia, intime-se a parte executada para comprovar a propositura de ação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 10:59

Conclusos para despacho

02/03/2022, 21:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 21:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RUZENE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 16:11

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 09:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.

29/01/2021, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.

28/01/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:17

Conclusos para decisão

17/03/2020, 09:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/01/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

18/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

13/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/02/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2014, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/07/2014, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2013, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2011, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

01/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/12/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 00:00

Remessa (Remessa)

25/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

01/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

10/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

06/03/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/01/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/01/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/01/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:10

Despacho

•19/03/2025, 14:39

Despacho

•30/07/2023, 10:59

Despacho

•27/11/2020, 15:08

Despacho

•17/03/2020, 09:17