Cumprimento de sentença 0001219-20.2004.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001219-20.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001219-20.2004.8.11.0004.. EXECUTADO: MARIONE LIRA DA SILVA RECONVINTE: JOAQUIM MATIAS VALADAO, JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAQUIM MATIAS VALADÃO E OUTRO em face de MARIONE LIRA DA SILVA (interditada judicialmente), cujo objeto consiste na execução de um crédito de R$9.000,00 decorrente de reparação de danos envolvendo acidente de trânsito em rodovia, conforme se verifica por meio da sentença procedente prolatada às fls.86 do expediente 51891165 e confirmada pela 2ª Turma recursal no ano de 1999. No curso do processo consta notícia da perda da capacidade civil da executada os autos foram remetidos do Juizado Especial à 4ª Vara Cível desta Comarca, bem como dado continuidade aos atos expropriatórios. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. 3. O auto de avaliação do imóvel urbano constritos nos autos foi apresentado no id.90145869 da seguinte forma: 4. De acordo com o disposto no art.872, do CPC, o laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça deve especificar os bens, com as suas características, o estado que se encontram e o valor dos bens: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens.” 5. No caso em tela, o auto de avaliação do imóvel urbano de 450m² necessita de complementação, pois só consta o seu valor de R$1.300.000,00 e outras informações genéricas lançadas na certidão pelo Oficial de Justiça como “verifiquei valores de vendas e ofertas em imóvel com as mesmas características”, “percorri as divisas do imóvel e foi confirmada a sua materialização, observada a sua dimensão e também as suas características”. 6. Nota-se que o objeto da avaliação corresponde a uma área urbana de 450m² e supostamente possui uma área construída de 60m², conforme consta na descrição do mandado de id.86799759. Sendo assim, é imprescindível a complementação da diligência feita pelo Oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos, a fim de que apresente de forma discriminada as características do imóvel, o estado que se encontra, as benfeitorias por ventura existente no local e apresente fotografias do imóvel junto com a certidão. 7. Nesse sentido, inclusive, foi a determinação deste Juízo no dia 24/06/2021, item 03 da decisão de id.58911316: DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, DETERMINO a COMPLEMENTAÇÃO do laudo de avaliação do imóvel de id.90145869, a ser realizada pelo Oficial de Justiça Aerre Ferreira Barcelos NO PRAZO DE 15 DIAS, a fim de que apresente de forma discriminada as características do imóvel, o estado que se encontra, as benfeitorias por ventura existente no local e a apresentação das fotografias do imóvel junto com a certidão. 9. COM a apresentação da complementação da diligência, INTIMEM-SE as partes, assim como os terceiros interessados José Lindolfo Vilela Garcia e Ministério Público Estadual de Campinápolis-MT para se manifestarem no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 10. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos do art.178, II, do CPC. CADASTRE-SE o ente Ministerial no PJE, a fim de evitar arguição de nulidade processual, bem como para cumprir a ordem do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filhos no agravo de instrumento juntado sob o id.58907243. 11. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a certidão da matrícula do imóvel que pretende a substituição, sob pena de não conhecimento do pedido. COM a apresentação da matrícula, INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na substituição da penhora, sob pena de preclusão. 12. Outrossim, considerando-se a tese de excesso de penhora e a informação de que o último cálculo apresentado nos autos é datado de 11/03/2010, REMETA-SE os autos ao Contador do Juízo para atualização do débito de fl.87 do expediente 51891165. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação, sob pena de preclusão. 13. PROCEDA-SE a correção no PJE, a fim de que JOSÉ LINDOLFO VILELA GARCIA fique cadastrado como TERCEIRO INTERESSADO, pois figura nos autos em razão de penhora no rosto dos autos, conforme consta da petição de id.86645671. 14. EXCLUA-SE do polo passivo o advogado ALCY BORGES LIRA, conforme substabelecimento sem reserva de poderes apresentado sob o id.58692576. 15. Após o cumprimento das determinações acima consignadas o Juízo apreciará a diligência de complementação do laudo de avaliação e, na sequência, a alegação de excesso de penhora e eventual designação de hasta pública, conforme petição de id.93436053. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM MATIAS VALADAO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49411519

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(1003)

Todos os documentos(33)