Cumprimento de sentença 0004848-79.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004848-79.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004848-79.2016.8.11.0004.. REU: HELB MARA MOREIRA PIRES, ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA TESTEMUNHA: MONICA FERREIRA COUVRE, LUCIMAR ARAUJO BEZERRA AUTOR(A): ODENIR DA SILVA, ROZANGELA ALVES PEREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por ODENIR DA SILVA e sua esposa ROSÂNGELA ALVES PEREIRA em face de HELB MARA MOREIRA PIRES e ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA, tendo como objetos os lotes 10 e 23 da quadra 268, do loteamento Jardim Nova Barra, nesta cidade, protegidos pelas matrículas nº 55.012, registrada em nome de Helb, e nº 53.492, registrada em nome de Roberto. A parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde o ano 1982, quando teria adquirido os bens por meio de contrato compra e venda celebrado com a IMOBILIÁRIA E L ESTEVES. 2. As Fazendas do Município, União e Estado manifestaram o desinteresse na ação (págs. 53, 65, e 81 id. 53013002). Os confinantes Lucimar Araújo Bezerra e Laerte Nogueira Sobrinho não apresentaram manifestação nos autos (ids. 91590303 e 93338730). 3. A requerida HELB apresentou contestação nas páginas 83/93, id. 53013002. Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários. No mérito, defende a inexistência de animus domini dos autores sobre o imóvel, além de ausência de posse mansa e pacífica pela existência de demanda judicial que discutia a titularidade dos imóveis. 4. O demandando ROBERTO ofereceu contestação nas páginas 93/107 do expediente 53013009. Levanta as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alega a inexistência de animus domini, uma vez que os autores não possuíam no imóvel sua moradia e o bem está coberto por mato. 5. Impugnação à contestação apresentada nas págs. 11/17, expediente 122966065. Em suma, foram rebatidas as alegações preliminares da defesa e, no mais, reiterados os termos propostos na inicial. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 7. De plano, não há se falar em inépcia da petição inicial, pois dos fatos narrados compreendem-se os pedidos, preenchendo assim os requisitos prescritos nos arts. 319 e 320, do CPC. Além disso, os imóveis usucapiendo encontram-se individualizados por meio do memorial descritivo (pág. 14, id. 53013002) e da planta (pág. 15, id. 53013002) juntados pela autora na petição inicial. Assim, se fazem presentes os documentos necessários. Deste modo, REJEITO a referida preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 8. No que concerne à impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, verifica-se desde logo que os documentos juntados na petição inicial fazem prova da hipossuficiência financeira da parte. Somado a isso, não foi juntado nenhum documento pelo réu que demonstra sobremaneira a condição econômico-financeira do autor capaz de revogar o benefício concedido. Dessa forma, a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerente é a medida que se impõe, razão pela qual AFASTO a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 9. O requerido sustenta que a autora carece de interesse de agir porque entrou com ação de usucapião sabendo que os lotes estavam registrados em nome dos requeridos. Assim, alega que deveria primeiro ajuizar ação de anulação de escritura, pois só teria direito à prescrição aquisitiva em face da IMOBILIÁRIA E L ESTEVES LTDA. É certo que tais afirmações não merecem prosperar. Sabe-se que a usucapião é meio de originário de aquisição e que para seu reconhecimento é necessário o preenchimento dos requisitos necessários: a) posse mansa, pacífica, ininterrupta, b) animus domini, e c) lapso de tempo. Outrossim, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação de usucapião é o proprietário registral, ora requeridos. Portanto, INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir, nos termos da fundamentação. 11. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e FIXO como ponto controvertido o direito de prescrição aquisitiva pelo instituto da usucapião referente aos lotes 10 e 23 da quadra 268, loteamento Jardim Nova Barra, nesta cidade, protegidos pelas matrículas nº 55.012 e 53.492, em razão do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1982. 12. Tendo em vista que a controvérsia gira em torno do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a aquisição originária da propriedade pela parte autora, INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ODENIR DA SILVA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROZANGELA ALVES PEREIRA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIMAR ARAUJO BEZERRA em 14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(22)