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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 31.111,65

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

RICARDO ROBINSON CAMPOMANES SANTANA

CPF

Autor

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO ROBINSON CAMPOMANES SANTANA em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO ROBINSON CAMPOMANES SANTANA em 10/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(18)