Execução Fiscal 0006580-18.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.641,67

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MERCADAO DOS COLCHOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:46

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 06:59

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:31

Conclusos para decisão

17/09/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:03

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:46

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 06:59

Despacho

•25/11/2025, 09:48

31/03/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 06:59

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:31

Conclusos para decisão

17/09/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:23

Conclusos para decisão

06/06/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:10

Expedição de Mandado

10/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/02/2025, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2025, 12:59

Expedição de Mandado

10/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de MERCADAO DOS COLCHOES LTDA - ME em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:23

Publicado Despacho em 05/11/2024.

06/11/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão

31/10/2024, 19:03

Processo Reativado

31/10/2024, 18:57

Devolvidos os autos

31/10/2024, 18:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/10/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:03

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/07/2024, 19:32

Decorrido prazo de MERCADAO DOS COLCHOES LTDA - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/05/2024, 12:19

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de MERCADAO DOS COLCHOES LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:17

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 10:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/08/2023, 10:48

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADAO DOS COLCHOES LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0006580-18.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação Executiva que visa a cobrança da CDA nº 201414542 a qual é originária de multa ambiental lavrada pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº. 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 11:31

Declarada incompetência

30/07/2023, 11:31

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 05:19

Juntada de Petição de intimação

19/11/2021, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2020

22/05/2020, 00:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/05/2020.

22/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 21:40

Conclusos para decisão

19/05/2020, 21:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2015, 00:00

Remessa (Remessa)

12/03/2015, 00:00

Remessa (Remessa)

11/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2015, 00:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2015, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:04

Despacho

•01/11/2024, 18:28

Despacho

•01/11/2024, 18:28

Decisão

•09/10/2024, 14:06

Despacho

•12/09/2024, 17:18

Recurso de sentença

•09/07/2024, 19:32

Sentença

•28/05/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:56

Despacho

•09/10/2023, 19:14

Despacho

•02/08/2023, 12:17

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/03/2026, 06:59

Despacho

•25/11/2025, 09:48

Despacho

•11/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:04

Despacho

•01/11/2024, 18:28

Despacho

•01/11/2024, 18:28

Decisão

•09/10/2024, 14:06

Despacho

•12/09/2024, 17:18

Recurso de sentença

•09/07/2024, 19:32

Sentença

•28/05/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:56

Despacho

•09/10/2023, 19:14

Despacho

•02/08/2023, 12:17

Decisão

•30/07/2023, 11:31

Despacho

•09/12/2020, 19:59

Decisão

•19/05/2020, 21:40

Despacho

•19/05/2020, 21:40

Decisão

•19/05/2020, 21:40