Execução Fiscal 0010518-46.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2000

Valor da Causa

R$ 189.354,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR 16519·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 15:49

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

23/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/08/2024, 15:23

Juntada de decisão

15/08/2024, 15:23

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:23

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:23

Juntada de petição

15/08/2024, 15:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2024, 15:23

Processo Reativado

15/08/2024, 15:23

Devolvidos os autos

15/08/2024, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 16:05

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 15:49

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

23/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•21/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:34

15/08/2024, 15:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/08/2024, 15:23

Juntada de decisão

15/08/2024, 15:23

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:23

Juntada de intimação

15/08/2024, 15:23

Juntada de petição

15/08/2024, 15:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/08/2024, 15:23

Processo Reativado

15/08/2024, 15:23

Devolvidos os autos

15/08/2024, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:19

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 22:45

Conclusos para decisão

21/11/2023, 19:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/09/2023, 10:56

Processo Desarquivado

26/09/2023, 10:56

Juntada de Certidão

26/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/08/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:39

Transitado em Julgado em 09/08/2023

31/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010518-46.2000.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 120413163). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 21:32

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 15:27

Processo Desarquivado

09/05/2023, 15:26

Arquivado Provisoriamente

17/03/2023, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 08:07

Conclusos para decisão

03/08/2021, 07:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 20:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 09:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2020.

11/03/2020, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020

11/03/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:38

Conclusos para decisão

09/03/2020, 09:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/11/2011, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

28/04/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/10/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 00:00

Juntada (Juntada)

09/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2005, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2004, 00:00

Juntada (Juntada)

21/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

14/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2004, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/07/2004, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

26/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/12/2001, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2001, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

06/04/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2001, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2000, 00:00

Despacho

•15/04/2024, 22:45

Despacho

•15/04/2024, 22:45

Recurso de sentença

•03/08/2023, 17:43

Sentença

•29/07/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:30

Decisão

•03/10/2022, 19:39

Despacho

•20/11/2020, 09:03

Despacho

•09/03/2020, 09:38

Despacho

•09/03/2020, 09:38

Despacho

•09/03/2020, 09:38

Despacho

•09/03/2020, 09:38

Despacho

•09/03/2020, 09:38

Despacho

•09/03/2020, 09:38