Execução Fiscal 0011730-92.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2006

Valor da Causa

R$ 3.747,71

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ULINDINEI ARAUJO BARBOSA

OAB/MT 3035·CPF·Representa: Autor

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIS FERNANDO NERIS - ME

CNPJ

Reu

LUIS FERNANDO NERIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 12:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/10/2024, 17:27

Processo Desarquivado

15/10/2024, 17:27

Juntada de Certidão

15/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NERIS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/09/2024, 14:15

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:33

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2025, 12:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 12:46

Documentos

Certidão

•26/08/2025, 12:46

Sentença

•29/07/2023, 22:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/10/2024, 17:27

Processo Desarquivado

15/10/2024, 17:27

Juntada de Certidão

15/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NERIS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/09/2024, 14:15

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2024, 13:05

Recebidos os autos

17/06/2024, 13:05

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/03/2024, 18:18

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:18

Processo Reativado

18/03/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/08/2023, 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 16:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 24/08/2023

01/08/2023, 17:08

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:42

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NERIS - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS FERNANDO NERIS - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0011730-92.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 101781868). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos

29/07/2023, 22:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2023, 22:25

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:23

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 15:26

Conclusos para decisão

19/07/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:24

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NERIS - ME em 09/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NERIS em 09/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:59

Publicado Despacho em 17/12/2020.

26/12/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2020

26/12/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 01:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:53

Juntada de Petição de expediente

29/06/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 16:50

Conclusos para decisão

29/06/2020, 16:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2015, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

20/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/06/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/05/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

05/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/02/2009, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2009, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2008, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

04/08/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/06/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:07

Decisão

•10/10/2022, 14:29

Decisão

•03/06/2022, 15:26

Despacho

•14/12/2020, 20:39