Procedimento Comum Cível 0014407-89.2018.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014407-89.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014407-89.2018.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE NOGUEIRA MATOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DAVI GONCALVES & CIA LTDA - ME Vistos. 1. O despacho saneador foi proferido sob o id.63241014, oportunidade que as partes foram intimadas sobre a produção de provas. 2. Na sequência, a parte autora informou seu interesse na produção de prova oral para oitiva de testemunhas e a imobiliária requerida manifestou desinteresse na produção de provas, conforme id.72808968 e id.74068275. A requerida CONSTRUFÁCIL deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação sobre as provas. 3. A Caixa Econômica Federal juntou manifestação para deslocamento da competência dos autos à Justiça Federal, id.78532929. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 5. Inicialmente, mister consignar sobre a preclusão para a requerida CONSTRUFÁCIL se manifestar sobre as provas, pois deixou transcorrer o prazo in albis. 6. Outrossim, não prospera o requerimento de prova oral pleiteado pelo autor, porquanto a controvérsia envolvendo o inadimplemento contratual e a responsabilidade civil pela venda/entrega de imóvel diverso do combinado é passível de ser solucionada à luz das provas juntadas aos autos e pelas regras do ônus da prova. Sendo assim, mister o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, com fundamento no art.443, II c/c art.139, III, ambos do CPC. DA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. 7. Não prospera o requerimento da instituição bancária juntado sob o id.78532929. Isso se justifica porque a Subseção Judiciária de Barra do Garças ao apreciar um caso semelhante, envolvendo a aquisição de imóvel no mesmo loteamento alienado pelos requeridos IMOBILIÁRIA GOLDEN e CONSTRUFÁCIL – processo n.0001502-28.2018.4.01.3605, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa pública e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, competência da Justiça Estadual, conforme se verifica por meio da decisão proferida no dia 29/08/2018 no processo n.0001502-28.2018.4.01.3605. Confira-se os fundamentos da decisão juntada às fls.134/137 do expediente 48916043: 8. Destarte, não há se falar em declinação da competência à Justiça Federal, pois não se vislumbra a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em razão da ausência de afetação direta à esfera jurídica de interesse da União, nos termos do art.109, I, da CF/88. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, DOU POR PRECLUSA a produção de provas pela empresa requerida DAVI GONÇALVES E CIA LTDA (CONSTRUFÁCIL CONSTRUTORA E CIA) em razão de sua inércia. 10. INDEFIRO o requerimento de prova oral pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação. 11. REJEITO o pedido de declinação da competência à Justiça Federal, nos termos da fundamentação. 12. PROCEDA-SE a devida intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o teor desta decisão por meio da advogada subscritora da manifestação de id.78532929, patrona Paola Cristina Rios P. Fernandes – OAB/MT 9.510. 13. Por fim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0014407-89.2018.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE NOGUEIRA MATOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, DAVI GONCALVES & CIA LTDA - ME Vistos. 1. O despacho saneador foi proferido sob o id.63241014, oportunidade que as partes foram intimadas sobre a produção de provas. 2. Na sequência, a parte autora informou seu interesse na produção de prova oral para oitiva de testemunhas e a imobiliária requerida manifestou desinteresse na produção de provas, conforme id.72808968 e id.74068275. A requerida CONSTRUFÁCIL deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação sobre as provas. 3. A Caixa Econômica Federal juntou manifestação para deslocamento da competência dos autos à Justiça Federal, id.78532929. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 5. Inicialmente, mister consignar sobre a preclusão para a requerida CONSTRUFÁCIL se manifestar sobre as provas, pois deixou transcorrer o prazo in albis. 6. Outrossim, não prospera o requerimento de prova oral pleiteado pelo autor, porquanto a controvérsia envolvendo o inadimplemento contratual e a responsabilidade civil pela venda/entrega de imóvel diverso do combinado é passível de ser solucionada à luz das provas juntadas aos autos e pelas regras do ônus da prova. Sendo assim, mister o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, com fundamento no art.443, II c/c art.139, III, ambos do CPC. DA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. 7. Não prospera o requerimento da instituição bancária juntado sob o id.78532929. Isso se justifica porque a Subseção Judiciária de Barra do Garças ao apreciar um caso semelhante, envolvendo a aquisição de imóvel no mesmo loteamento alienado pelos requeridos IMOBILIÁRIA GOLDEN e CONSTRUFÁCIL – processo n.0001502-28.2018.4.01.3605, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa pública e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, competência da Justiça Estadual, conforme se verifica por meio da decisão proferida no dia 29/08/2018 no processo n.0001502-28.2018.4.01.3605. Confira-se os fundamentos da decisão juntada às fls.134/137 do expediente 48916043: 8. Destarte, não há se falar em declinação da competência à Justiça Federal, pois não se vislumbra a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em razão da ausência de afetação direta à esfera jurídica de interesse da União, nos termos do art.109, I, da CF/88. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, DOU POR PRECLUSA a produção de provas pela empresa requerida DAVI GONÇALVES E CIA LTDA (CONSTRUFÁCIL CONSTRUTORA E CIA) em razão de sua inércia. 10. INDEFIRO o requerimento de prova oral pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação. 11. REJEITO o pedido de declinação da competência à Justiça Federal, nos termos da fundamentação. 12. PROCEDA-SE a devida intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o teor desta decisão por meio da advogada subscritora da manifestação de id.78532929, patrona Paola Cristina Rios P. Fernandes – OAB/MT 9.510. 13. Por fim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONCRELIFE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de agravo inominado ou legal

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)