Execução Fiscal 0014813-48.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 14.413,77

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO PARIZ NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

13/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 07:57

Processo Desarquivado

13/08/2024, 02:11

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:46

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:25

Processo correicionado

10/06/2024, 14:25

Processo em correição

09/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 22:32

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

19/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

13/10/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 07:57

Processo Desarquivado

13/08/2024, 02:11

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:46

Declarada decadência ou prescrição

25/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 14:25

Processo correicionado

10/06/2024, 14:25

Processo em correição

09/05/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 22:32

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:17

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PARIZ NETTO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/08/2023, 10:43

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCO PARIZ NETTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014813-48.2008.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação Executiva que visa a cobrança da CDA nº 000106/08-A a qual é originária de multa ambiental lavrada pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº. 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 11:30

Declarada incompetência

30/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

28/02/2022, 18:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2022, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 15:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:57

Juntada de Petição de expediente

03/07/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:10

Conclusos para decisão

02/07/2020, 17:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada)

21/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

27/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/10/2008, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

10/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/07/2008, 00:00

Despacho

•09/10/2023, 19:17

Despacho

•02/08/2023, 12:18

Decisão

•30/07/2023, 11:30

Despacho

•08/12/2020, 15:38