Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000789-53.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000789-53.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE PJEFP 1000789-53.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Repetição de indébito, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Ação anulatória de repetição de débito fiscal c/c revisional de parcelamento e pedido de tutela de urgênca proposta por M. V. PEREIRA DE SOUZA - ME (CNPJ nº 24.428.355/0001-44) contra o ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0007-30). Compulsando-se os autos, verifica-se não constar a CDA que teria por objeto “a exigência de ICMS constituído na modalidade ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Logo, por não preencher os requisitos do art. 320 do Código de Processo Civil1, DETERMINO que a parte autora emende a inicial, juntando a referida CDA, no prazo de quinze dias (inteligência do caput do art. 321 do CPC). Sem prejuízo, NOTIFIQUE-SE o representante judicial do Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. FIXO prazo prazo de setenta e duas horas, à luz dos arts. 1.059 do CPC e 2º da Lei 8437/92. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise da emenda à inicial e do pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa. INTIMEM-SE2. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 28 de julho de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, a primária) do processo.

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

Todas as movimentações(93)