Execução Fiscal 1012038-52.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012038-52.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012038-52.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita em conta corrente do executado tem natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o débito executado foi objeto de parcelamento no âmbito administrativo, razão pela qual o bloqueio deve ser revisto. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, registre-se que, em que pese o parcelamento seja uma das hipóteses legais à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, ressai dos autos que a penhora foi realizada antes do acordo administrativo, ou seja, quando o débito executado era dotado de perfeita exequibilidade. O entendimento jurisprudencial majoritário, nesse caso, é pela manutenção da constrição, até a comprovação do total adimplemento (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021). Contudo, ao que se vê, a constrição na conta corrente do Banco do Brasil recaiu sobre valores que são relativos apenas ao pagamento de salário, indicado como “Recebimento de Proventos – ESTADO DE MATO GROSSO” (Id. 123273133), com entrada no dia 30/06/2023, o que se comprova pelo Holerite apresentado no Id. 123273131. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de salário, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ademais, vale acrescer, a somatória dos proventos percebidos pelo devedor não ultrapassa o montante indicado no § 2º, do art. 833, do CPC, a justificar exceção à impenhorabilidade. Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza salarial, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. 2. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1327341 DF 2018/0176057-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA REALIZADA EM CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de proventos, por ter natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 00456685520168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2016) Uma vez que não fora apresentado o extrato bancário da Caixa Econômica Federal, inviabilizando o conhecimento quanto a origem do valor constrito (R$ 232,80), deverá o mesmo ser mantido na Conta Única, ante a ausência de comprovação quanto ao caráter de impenhorabilidade. Ante o exposto, determino o desbloqueio tão somente do valor de R$ 2.103,87 penhorado da Conta do Banco do Brasil. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. Pari passu, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)