Execução de Título Extrajudicial 8010082-32.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010082-32.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 8010082-32.2016.8.11.0059.. EXEQUENTE: ADRIANO ANTONIO ROOS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA Vistos. Trata-se de execução extrajudicial que tramita desde 2016, sem, contudo, lograr êxito em encontrar bens passíveis de constrição em nome dos executados capaz de satisfazer integralmente o montante executado. No id. 75020818 requer a parte exequente a expedição de alvará judicial do valor bloqueado em juízo, além de novo bloqueio via SISBAJUD. Pois bem. Sem delongas, consigne-se que em buscas, via sistema RENAJUD, de bens em nome da parte devedora, a diligência restou infrutífera, conforme extrato anexo. Outrossim, antecipo que é ineficaz reiterar pesquisas de ativos financeiros, junto ao sistema SISBAJUD, sem comprovação de alteração da situação fática financeira do executado, de modo que INDEFIRO o pedido de novo SISBAJUD. Por sua vez, observa-se que a presente ação foi distribuída em 2016 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto. No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor. E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese. Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”. Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida. Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Por fim, eventuais valores bloqueados neste feito deverão ser levantados em favor da parte exequente. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO ROOS em 09/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO ROOS em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA em 16/08/2023 23:59.

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